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Contexto e Legalidade da Convocação
O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma sessão extraordinária do Plenário Virtual para debater a proibição das loterias municipais no Brasil. A convocação se apoia no artigo 21-B, §4º, do Regimento Interno do STF e no artigo 5º-B da Resolução 642/2019, que permitem a realização de sessões extraordinárias em situações excepcionais. Essa medida foi tomada após o ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, determinar a suspensão imediata das operações de loterias municipais.
Decisão Monocrática e Justificativas
Na última quarta-feira, o ministro Nunes Marques, relator da ADPF 1212 movida pelo partido Solidariedade, emitiu uma decisão monocrática que suspende as operações de loterias em municípios de 17 estados. Segundo o ministro, os municípios não possuem competência constitucional para atuar no setor de loterias, o que justificaria a suspensão das atividades. A decisão visa evitar o esvaziamento da regulação federal, a proliferação de empresas não autorizadas e o desequilíbrio concorrencial entre os entes federados.
O ministro Nunes Marques argumentou que a situação atual configura uma ‘metástase inconstitucional’, uma vez que a proliferação de loterias municipais poderia comprometer a regulação centralizada e uniforme do setor, que é de competência federal. A decisão também impõe uma multa diária de R$ 500 mil para prefeituras que descumprirem a ordem e de R$ 50 mil para agentes que desacatarem a medida.
Impacto nos Municípios e Reações
A decisão do STF afeta diretamente os municípios que já implementaram suas loterias ou que têm processos de licitação em andamento para a concessão do serviço público a entes privados. A suspensão imediata dessas operações e licitações pode ter um impacto significativo nas finanças municipais, especialmente para aqueles que já contavam com a receita das loterias como parte de seu orçamento.
Advogados e procuradores de municípios afetados pela decisão têm até as 23h59 desta sexta-feira para enviar sustentações orais ao STF. Essa oportunidade permite que os municípios apresentem seus argumentos e tentem reverter ou mitigar os efeitos da decisão. No entanto, a pressão para que a decisão seja mantida é grande, dado o argumento de que a competência para regular loterias é exclusivamente federal.
Sessão Extraordinária e Expectativas
A sessão extraordinária do Plenário Virtual do STF começou às 0h desta sexta-feira e se estenderá até as 23h59 de sábado. Durante esse período, os ministros do STF irão analisar a decisão monocrática de Nunes Marques e decidir se a referendam ou não. A expectativa é que o plenário confirme a suspensão das loterias municipais, mas a decisão final ainda é incerta.
O presidente do STF, Ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido de Nunes Marques para a convocação da sessão extraordinária, destacando a importância e a urgência do tema. A decisão do plenário terá implicações significativas para a regulamentação das loterias no Brasil e poderá definir os rumos do setor nos próximos anos.
A situação atual configura uma ‘metástase inconstitucional’, comprometendo a regulação centralizada e uniforme do setor.
Fonte: www.gamesbras.com