Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o Decreto nº 43376/2023 assinado pelo governador João Azevêdo Lins Filho, que regulamenta a exploração de jogos lotéricos estabelecidos por apostas esportivas de quota fixa e altera dispositivos do Decreto 41.037/2021.Paraíba hoje é o estado origem de vários players do mercado de apostas esportivas.
Pela normativa, a Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP será a permissionária da modalidade, através de meio físico ou virtual, que será explorada em ambiente concorrencial através de permissões concedidas as operadoras no âmbito do estado. Caberá a LOTEP o credenciamento, permissão, homologação, normatização, supervisão e fiscalização da atividade em todo o estado da Paraíba. Será concedido o prazo de permissão de até dez anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes.
Será cobrada uma taxa de outorga fixa para a permissão, que será definida quando do lançamento do edital de credenciamento de operadores, assim como uma outorga variável, resultantes da aplicação de percentual sobre a receita operacional, também a ser indicada no edital.Caberá também LOTEP, a responsabilidade de promover o credenciamento para a seleção das empresas privadas que irão explorar o serviço público de loteria de apostas de quota fixa. O decreto autoriza a LOTEP a realizar chamamento público para fins de credenciamento de empresas interessadas na permissão para explorar a atividade.
