No continente europeu, os principais países futebolísticos apresentam divergências em relação à legislação das apostas esportivas. O principal ponto de divergência é o patrocínio de casas de apostas aos clubes, a grande questão é a divergência entre localidades, com cada país contando com suas regulamentações.
A União Europeia, não apresenta na legislação, um setor específico para serviços de apostas. Cada país membro da união possui autonomia política para legislar sobre o tema. A maioria permite jogos de apostas pela internet em alguns tipos, embora haja diferenças entre países, com alguns permitindo todos os tipos de apostas, enquanto outros só permitem apostas, poker e jogos de cassino.
O portal de notícias ge (globo), publicou um artigo retratando as principais diferenças nas legislações dos países europeus com os patrocínios de casas de apostas. Confira a seguir:
Espanha: regulamentação em 2011
O mercado de apostas foi regulamentado na Espanha em 2011. O organismo nacional para regular o setor e emitir licenças aos operadores é a Direção Geral de Ordenamento do Jogo (DGOJ).
Em outubro de 2020, o governo da Espanha avisou que os clubes da LaLiga teriam que encerrar parcerias publicitárias com casas de apostas até o fim da temporada 2020/21. Naquela época, sete clubes tinham patrocínio na camisa, assim como a liga. A regulamentação da publicidade de apostas online veio através da Lei Garzón, em agosto de 2021.
Os clubes foram proibidos de firmar contratos que impliquem publicidade nos uniformes, no nome dos estádios e nas competições.
LaLiga conta com uma tecnologia que consegue exibir casas de apostas somente nas transmissões internacionais. A liga espanhola, por exemplo, não pode dar visibilidade à casa de apostas Codere (sua parceira) em âmbito nacional, mas consegue atender a Rushbet na América Latina.
Questionada pelo ge, LaLiga não comentou o impacto das mudanças nas regras desse tipo de patrocínio para a arrecadação dos clubes.
Itália: monitoramento em tempo real
A Itália foi o primeiro membro da União Europeia a legalizar, licenciar e regulamentar as apostas online, em 2006. O número de licenças emitidas pela autoridade nacional reguladora para que empresas possam atuar nesse mercado (válidas por nove anos) foi reduzido para 40 em 2020, ao custo de € 2,5 milhões cada. Atualmente são cerca de 90.
É a única jurisdição de jogo na Europa que permite às autoridades reguladoras monitorar os licenciados locais em tempo real, visando a cobrança de impostos e a conformidade às regras. Este é considerado o mercado mais estritamente regulado do continente.
— A Itália foi definitivamente a jurisdição pioneira na Europa em termos de promulgação de um conjunto de regras abrangentes e específicas para a oferta de serviços de jogos online, tornando-se assim um modelo de referência regulatória para outras jurisdições — comentou o advogado italiano Quirino Mancini, com mais de 20 anos de experiência na área.
O governo italiano aprovou no final de 2018 o veto ao patrocínio das empresas “bet” aos clubes da Serie A no mercado nacional. Qualquer forma direta ou indireta de propaganda sobre apostas foram proibidas. A medida entrou em vigor em julho de 2019.
A federação de futebol local (FIGC) solicitou a suspensão desse conjunto de proibições durante a pandemia de Covid-19, mas não conseguiu. Os clubes ainda podem fechar parcerias com casas de apostas esportivas, mas não podem fazer qualquer publicidade na Itália. A Juventus, por exemplo, é parceira da 10Bet.
Alemanha: checagem de identidade
O mercado de apostas online foi regulamentado na Alemanha em julho de 2021, e a autoridade legal (GGL) para esse mercado assumiu os trabalhos em janeiro deste ano.
Os patrocínios de casas de apostas ao futebol só pode ser feito se a empresa receber licença e em conformidade com os requisitos especiais para a prevenção de manipulação e proteção de pessoas mais afetadas. As marcas podem ser expostas em estádios.
Nenhum clube tem casa esportiva como patrocinador no centro da camisa nesta temporada, mas o Mainz tem a casat FB88.com na manga. A própria Bundesliga é parceira do site de apostas Tipico, mas isso só está exposto na página da liga em alemão.
Inglaterra: antecipação ao governo
O Parlamento britânico estabeleceu as regras do mercado de apostas na Inglaterra no “Gambling Act” de 2005, com supervisão da Comissão para Apostas do Reino Unido. Cabe a esse órgão emitir alertas, suspender licenças e impor sanções às empresas do setor.
Houve ume emenda à lei em 2014, e em 2020 começaram as discussões sobre a revisão das regras, envolvendo Premier League, governo britânico e outros esportes, mas até agora não houve grandes mudanças.
No dia 13 de abril, a liga inglesa aprovou a retirada dos patrocínios das casas de apostas da frente das camisas dos times. Os clubes terão até o fim da temporada 2025/26 para fazer isso.
Hoje, oito deles recebem investimento neste modelo: Bournemouth, Brentford, Everton, Fulham, Leeds, Newcastle, Southampton e West Ham. Eles arrecadam, no total, 60 milhões de libras por ano (R$ 378,3 milhões).
Só que os integrantes da Premier League vão continuar podendo exibir essas marcas nas mangas das camisas e em placas nos estádios. A liga não é patrocinada por nenhuma casa de aposta.
— A estratégia da Premier League vem a reboque de uma votação futura para regulamentar esse tipo de patrocínio. Eles estão tentando correr na frente para não tirar tudo, porque aí vão perder ainda mais receitas. As casas de apostas acabam pagando valores bem acima do mercado. Quem está tentando reduzir esse impacto das casas de apostas no esporte são os governos — comentou Felipe Marchetti, doutor em Integridade Esportiva pela UFRGS, que presta consultoria em integridade esportiva.
França: patrocínio em uniformes e placas
A França conta com uma autoridade independente para supervisionar o mercado desde 2010, mas a regulamentação passou por reforma em outubro de 2019, após a privatização da operadora da loteria nacional. O patrocínio das casas aos clubes do país é permitido.
A Autoridade Nacional do Jogo na França (ANJ) está no momento elaborando diretrizes para o patrocínio a federações, ligas e clubes. A ANJ quer desestimular casos de “naming rights” de instalações esportivas, competições ou times. Hoje há 15 empresas com licença no país.
— Clubes da França podem ser patrocinados por casas de apostas esportivas nas camisas, mangas e shorts, além das placas nos estádios. A maioria dos clubes tem esse tipo de parceiro. A LFP (a liga de futebol profissional da França) é patrocinada pela Betclic — explicou Douglas Lowenstein, chefe de negócios da Ligue 1.
O Paris Saint-Germain, por exemplo, fechou em dezembro do ano passado patrocínio com a CBET, casa de apostas online na América Latina.
Brasil: processo de regulamentação
A lei 13.756 aprovada em 2018 permitiu no Brasil as apostas online de cota fixa, quando o apostador sabe quanto ganhará se vencer. Mas não houve regulamentação da atividade. As empresas não têm CNPJ registrado no país, e a tributação incide só sobre as operações financeiras.
No último dia 11, o texto da Medida Provisória para regulamentar esse mercado foi apresentado ao presidente Lula. A redação foi feita pelo Ministério da Fazenda. O texto prevê que as casas de apostas terão menor fatia da arrecadação e mais obrigações junto ao governo.
As empresas de apostas esportivas terão de ser credenciadas junto ao governo federal para atuar no Brasil. A MP proíbe que entidades esportivas, clubes e jogadores façam publicidade e propaganda de nomes e marcas de empresas não regulamentadas. Ou seja, quem não tiver licença não vai poder patrocinar o futebol.
— Se o Brasil fizer uma regulamentação ruim, vai pegar uma canalização ruim. Canalização é absorver para o mercado licenciado quem está fora dele. Apostadores podem continuar no mercado ilegal. Essa é a nossa preocupação
— comentou Udo Seckelmann, chefe do departamento de apostas e criptoativos do escritório Bichara e Motta Advogados, que faz parte da Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte.
Dirigentes dos clubes brasileiros afirmam que o setor hoje injeta cerca de R$ 3 bilhões em patrocínios esportivos – valor que abarca clubes, competições e transmissões. Por outro lado, o governo federal projeta arrecadar pelo menos R$ 6 bilhões com tributos da atividade.
Procurado pelo ge, o Ministério da Fazenda informou que a taxação prevista na Medida Provisória de 16% sobre a receita obtida com os jogos (Gross Gaming Revenue) é inspirada no mercado do Reino Unido, considerado pelo governo “case de sucesso no tema”.
