O Governo Federal pretende enviar, nos próximos dias, ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei para regulamentar o funcionamento dos sites estrangeiros que estão operando atualmente no país. Essa informação foi apresentada por José Francisco Manssur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, durante uma audiência com os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados em partidas de futebol, conforme divulgado pelo site Hoje em Dia.
O projeto de lei, elaborado pelo governo Lula, aborda a criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que será responsável por regular não apenas as apostas por cota fixa (casas de apostas esportivas), mas também todos os jogos e loterias do Governo Federal.
“Vamos enviar essas propostas, inclusive para esta CPI, para que possam contribuir com base nas conclusões que forem alcançadas aqui”, afirmou Francisco Manssur, durante a audiência proposta pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
O assessor especial da Fazenda declarou que o governo irá estabelecer regras específicas para o tema investigado pela CPI das apostas por meio de portarias, abordando as fraudes financeiras relacionadas aos sites de apostas hospedados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipulação de jogos.
Manssur afirmou que o governo exigirá que as casas de apostas tenham sede no Brasil, possuam um capital social mínimo e contratem uma quantidade determinada de brasileiros. Além disso, será cobrada uma taxa de outorga para fins de credenciamento.
“A cada dia em que o Brasil não regulamenta esse assunto, deixamos de arrecadar R$ 10 milhões de reais. Precisamos criar normas para a arrecadação desses tributos”, destacou Manssur.
O advogado também relembrou que a liberação do funcionamento das casas de apostas ocorreu durante o governo de Michel Temer, por meio da Lei 13.756/18, com o objetivo de aumentar o repasse para a segurança pública. A lei concedeu um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse setor. No entanto, o governo Bolsonaro cogitou publicar um decreto sobre o assunto, mas desistiu da ideia.Outros aspectos abordados na regulamentação das apostas esportivas, de acordo com o Ministério da Fazenda, são o jogo responsável e a ludopatia. “A programação dos canais esportivos brasileiros é repleta de propagandas de empresas de apostas, sem nenhum controle”, afirmou Manssur.
“Apostar não é uma forma de vida. As pessoas podem utilizar o jogo como forma de entretenimento, se assim desejarem, mas vender a ideia de que alguém pode alcançar ascensão social por meio dos jogos não é uma mensagem que o governo considera correta”, complementou Manssur.
