O Ministério da Fazenda e a Casa Civil estão trabalhando juntos para finalizar a medida provisória (MP) que vai regularizar as apostas esportivas no Brasil. O objetivo é que a MP das apostas esportivas seja publicada antes do recesso parlamentar, que vai de 18 de julho a 1º de agosto.
Uma das principais mudanças trazidas pela MP é a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA), que estará subordinada ao Ministério da Fazenda e será responsável por administrar o setor a nível federal.
A intenção é que essa secretaria tenha uma estrutura adequada para analisar comportamentos suspeitos nas apostas, identificando possíveis irregularidades, e também para repassar os impostos e taxas arrecadados aos beneficiários correspondentes. Além disso, a secretaria será responsável por definir as regras para a publicidade do setor e promover campanhas de jogo responsável.
Taxa de outorga
A MP das Apostas Esportivas estabelece a cobrança de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para as empresas de apostas que desejarem atuar no Brasil. Essas licenças terão uma validade de cinco anos.
O Ministério da Fazenda espera que entre 70 e 100 plataformas de apostas se legalizem no Brasil, o que resultaria em uma arrecadação de impostos e taxas entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, contribuindo para equilibrar as contas do governo federal.
É importante ressaltar que qualquer empresa que pretenda operar no país precisará ter um CNPJ no Brasil, ter uma sede no país e um capital mínimo. Dessa forma, é provável que, além da arrecadação de impostos e taxas, o setor também gere empregos no país.
MP das Apostas Esportivas e os impostos
O mercado de apostas também será tributado em 15% sobre a receita bruta de jogos (Gross Gaming Revenue – GGR, em inglês). Isso significa que as empresas de apostas pagarão impostos sobre a arrecadação das apostas, descontando os prêmios pagos aos apostadores.
Desses impostos, 10% serão destinados à seguridade social, 2,55% serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% serão repassados a entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem, e 0,82% serão destinados ao ensino fundamental e médio, totalizando os 15%.
Além disso, a MP das Apostas Esportivas também inclui outras taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e o PIS/Cofins.
