Nesta terça-feira, 18, a equipe econômica do governo conseguiu desatar o último nó que impedia o envio de uma das principais propostas arrecadatórias ao Congresso Nacional: a taxação das apostas esportivas online. O passo crucial foi dado através da publicação de uma Medida Provisória em edição extra do Diário Oficial da União, que estabelece a criação da Secretaria de Apostas e Loterias, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A nova Secretaria contará com 217 postos, resultantes de um remanejamento de vagas na Esplanada, sendo que 65 desses cargos serão dedicados à área de apostas, conforme informações provenientes da equipe econômica. Essa estrutura será responsável por analisar documentos para aprovação do credenciamento dos operadores no país, bem como acompanhar o volume das transações e a arrecadação.
A previsão do governo é arrecadar até R$ 12 bilhões anualmente com a tributação dessa atividade, atualmente não regulamentada, e com a recriação da Lotex, conhecida como “raspadinha”. Essa receita será direcionada ao cumprimento das metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal, embora sua concretização ainda seja incerta.
No último mês de maio, a Fazenda divulgou uma proposta de Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas, porém, o texto ficou parado por dois meses devido ao embate entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso.
Segundo apurou o Estadão, em busca de uma solução, o ex-secretário-executivo da Fazenda e atual diretor do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi designado para conversar com Lira e negociar uma saída. Com pressa, a equipe econômica preferia o formato de Medida Provisória, que entra em vigor assim que é editada e tem 120 dias para ser analisada pelos parlamentares. Por outro lado, o presidente da Câmara defendia que as regras fossem discutidas por meio de um projeto de lei, para dar maior protagonismo aos deputados, já que os projetos de lei sempre começam a tramitar pela Câmara.
Para contornar essa questão, chegou-se a um acordo intermediário: a edição de uma Medida Provisória com os pontos mais urgentes da regulamentação e um projeto de lei abordando a parte mais organizacional da nova ação, que inclui, além da tributação, medidas para combater a manipulação de resultados. Esses textos, segundo fontes, já estão na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e devem ser publicados no Diário Oficial (no caso da MP) ou enviados ao Congresso (no caso do PL) nos próximos dias.
Dentro da Casa Civil, a expectativa é de que o assunto finalmente seja destravado, aguardando o retorno do presidente Lula ao Brasil, previsto para esta quarta-feira à noite. Ele deve voltar a despachar apenas na quinta-feira, 20.
Conforme o acordo estabelecido pela Fazenda, o texto da MP trará as regras sobre o que será considerado legal e ilegal nas apostas esportivas, as sanções para o descumprimento das normas e as regras para a tributação. Já o projeto de lei abordará os conceitos mais gerais da proposta e detalhará as atribuições dos ministérios.
A expectativa da equipe econômica é que ambos os textos tramitem em paralelo no Congresso, com o projeto de lei seguindo em regime de urgência, dispensando comissões e evitando que a pauta seja obstruída após 45 dias, acelerando assim a discussão. A Fazenda espera que a regulamentação esteja aprovada até meados de setembro, possibilitando o início da cobrança.
De acordo com as novas regras, empresas de apostas esportivas online só poderão operar no Brasil se forem credenciadas pelo governo federal. Para tal, deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões à União, ter sede no país e capital mínimo de R$ 100 mil.
A taxação das empresas seguirá o seguinte padrão: 16% sobre o GGR (receita bruta de jogos, abatidos os prêmios pagos aos apostadores).
Já os apostadores serão tributados com uma alíquota de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, porém com isenção para valores até R$ 2.112.
A arrecadação proveniente dos 16% cobrados sobre os operadores será distribuída da seguinte maneira:
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 1% ao Ministério do Esporte
Além disso, a proposta prevê uma série de regras para evitar ilegalidades no setor, como a proibição de apostas por parte de jogadores, árbitros, dirigentes e menores de 18 anos.
Fonte: Estadão