A Ascom na manhã desta terça-feira (25) anunciou a regulamentação do setor de apostas. A ministra do Esporte, Ana Moser, comentou a publicação da Medida Provisória (MP) das Apostas Esportivas.
“Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em trabalho conjunto com todos os interlocutores envolvidos neste assunto”, declarou a ministra Ana Moser.
A MP, que tem como objetivo regulamentar o setor de apostas esportivas no país, que, desde 2018, após a sanção da Lei 13.756/2018 pelo ex-presidente Michel Temer, permitiu que casas de apostas operem no território brasileiro sem exigência de contrapartida por parte das “Bets”. Com a regulamentação, o governo busca maior controle, segurança e arrecadação de tributos no setor.
Ainda nesta terça-feira, será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que trata da estrutura e dos processos administrativos para a fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
A MP confere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Esporte novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente aquelas relacionadas a eventos esportivos. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima uma arrecadação anual na casa de R$ 2 bilhões com as apostas.
O Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, ressaltou a atuação do Ministério do Esporte e da equipe liderada pela ministra Ana Moser.
“Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e sua equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil”, declarou Manssur.
3% para o Ministério do Esporte
O Ministério do Esporte vai ficar com 3% dos 18% da taxação sobre receita das empresas de apostas. Em abril foi divulgado que o ministério liderado pela ministra Moser, receberia 1% da receita obtida pela taxação do setor. Entretanto, na MP publicada nesta terça-feira, a taxação do “Gross Gaming Revenue” (GGR) saiu dos 16% esperado pelo setor, e foi para 18%, devido a decisão do governo em aumentar de 1% para 3% o repasse para o MEsp.
Funcionamento
Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.
Saúde e publicidade
Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Fonte: Ascom
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