LOTERJ retifica Edital de Credenciamento que permite a operação de modalidades lotéricas

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) publicou no Diário Oficial da União do Estado do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (27), uma retificação do Edital de Credenciamento 1/2023 para pessoas jurídicas qualificadas para desenvolver e explorar os Serviços Públicos Lotéricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 5 anos.

A mudança visa se adequar à Medida Provisória 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) de agosto no Diário Oficial da , a MP regulamenta as apostas esportivas no Brasil. E possui prazo de até 120 dias para ser analisada pelo Congresso.

“3. Fica acrescido o Item 2.1.1 ao Edital, com a seguinte redação: “O Credenciado poderá explorar outras atividades comerciais na plataforma de apostas, inclusive jogos de estratégia, habilidade, outros jogos eletrônicos e atividades que não caracterizem loteria ou jogo de azar não autorizado, desde que compatíveis com as legislações federal e estadual e com o próprio objeto principal do Termo de Credenciamento.”

O credenciamento da LOTERJ estará disponível até às 18:00h (horário de Brasília) do dia 11 de agosto. Ou seja, até 15 após o edital ser publicado.

Sobre a LOTERJ

É a Loteria Estadual do Estado do Rio de Janeiro, uma autarquia do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado.

Acesse o edital a seguir em: EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2023