Conar cria grupo de trabalho para estabelecer regras de publicidade em casas de apostas esportivas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou nesta quinta-feira (27), a criação de um grupo de trabalho encarregado de estabelecer diretrizes para a publicidade e comunicação das casas de apostas esportivas.

Essa iniciativa ocorre dois dias após o Governo Federal publicar a Medida Provisória 1182/23, que regulamenta a atuação das empresas desse setor em território nacional. A MP determina que as casas de apostas devem pagar uma taxa sobre os lucros obtidos e seguir diretrizes éticas de comunicação e marketing.

O Grupo de Trabalho contará com a participação de entidades dedicadas ao segmento de apostas, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Os membros incluirão representantes de diversas organizações relacionadas à área de publicidade.

Participarão do Grupo de Trabalho Adriana Machado (Abap), Ana Paula Silveira (IAB Brasil), André Gelfi (IBJR), Arthur Silva (IBJR), Cássio Filter (IBJR), Célio Belém (ABA), Danielle Bibas (ABA), Natalia Kuchar (IAB Brasil), Rafael Soriano (ANER), Rodolfo. F. de Souza Salema (ABERT), Renata Regino (IAB Brasil), Tiago Aguiar (ABA), Urbano Sampaio Neto (IAB Brasil), Wanessa Bezerra Vieira (IAB Brasil) e Wesley Cardia (ANJL), além de Juliana Albuquerque, Fernanda Carrilho e Ernesto Morita, pertencentes ao corpo técnico do Conar.

Ao entregar cópias dos convênios esta semana às autoridades do Ministério da Fazenda, a direção do Conar informa que os compromissos assinados com IBJR e ANJL se propõem a “promover e garantir a responsabilidade social das publicidades de apostas esportivas”.

De acordo com a assessoria de imprensa do Conar, também será desenvolvido um método para monitorar a implementação das regras e examinar as queixas dos consumidores sobre os anúncios divulgados pelas casas de apostas.

Os convênios assinados entre o Conar, IBJR e ANJL têm como propósito promover e garantir a responsabilidade social nas propagandas de apostas esportivas. O Grupo de Trabalho será responsável por elaborar as diretrizes para que a publicidade nesse setor seja realizada de forma ética e responsável.

A primeira reunião do Grupo de Trabalho está agendada para os próximos dias, onde serão discutidas as regras de autorregulamentação, buscando fortalecer o cumprimento da regulamentação nacional já estabelecida e considerar restrições adicionais com base em práticas internacionais e proteção ao consumidor e grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.

Estão previstas também as atividades para implementação de tais regras de autorregulamentação, que correspondem às melhores práticas internacionais e ao ciclo autorregulatório completo, por meio de:

• manejo de queixa de consumidores relacionadas a peças publicitárias, sem prejuízo de ouvidorias e SACs das empresas;
  
• programa de monitoramento, para o acompanhamento da implementação das regras;
  
• exame de queixas em órgão de solução de disputas, o Conselho de Ética do Conar, e o atendimento às recomendações feitas, quando do exame dos anúncios;
  
• ações de conscientização sobre o teor das regras para a publicidade responsável do segmento.

O acordo prevê que as empresas associadas ao IBJR e à ANJL, aptas a operar no país, se comprometam com a publicidade responsável e a autorregulamentação, seguindo as melhores práticas internacionais e o ciclo completo de autorregulação, por meio de um plano de implementação das regras acordadas.