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A proposta de Regulamentação das Apostas Esportivas, a Medida Provisória 1.182/23, publicada pelo governo na última terça-feira (25), tem o prazo de até 120 dias para ser analisada pelo Congresso Nacional, durante esse período os congressistas poderão apresentar emendas ao projeto.
Desde o dia 25 de julho, a MP das Apostas Esportivas apresentada pelo governo federal, já recebeu 62 emendas, incluídas pelos deputados e senadores até o momento.
De acordo com o projeto apresentado pelo governo, os valores serão distribuídos entre diversas áreas, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), clubes esportivos, educação, seguridade social e o Ministério do Esporte.
Divisão da arrecadação segundo a MP das Apostas Esportivas:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% ao Ministério do Esporte.
Segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera-se que o governo federal obtenha inicialmente cerca de R$ 2 bilhões com essa medida. Ao longo do tempo, o Ministério da Fazenda estima que as receitas possam aumentar, variando entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
O projeto também prevê algumas emendas que buscam incluir novas entidades na distribuição dos recursos ou ajustar a participação das que já fazem parte.
Uma das emendas apresentadas pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) propõe que a parte destinada ao Ministério do Esporte seja compartilhada com as secretarias de Esporte dos estados e do Distrito Federal, ficando o ministério com 2% da arrecadação total e as secretarias com 1%.
Outra emenda, de autoria do deputado Cabo Junio Amaral (PL-MG), busca aumentar a parcela destinada ao FNSP, responsável pela fiscalização das empresas de apostas esportivas, de 2,55% para 4,55%. Nessa proposta, as empresas ficariam com 80% do total de seus rendimentos, enquanto os 2 pontos percentuais adicionais seriam destinados ao órgão vinculado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
O deputado Fred Costa (Patriota-MG) sugere uma emenda que obrigaria aplicativos e sites de apostas a comunicar o Ministério Público em caso de suspeitas de manipulação de resultados, auxiliando na prevenção e combate a atividades criminosas, como lavagem de dinheiro e resultados viciados.
“Esta medida é crucial para garantir a integridade e a transparência no setor de apostas esportivas, além de contribuir para a prevenção e o combate a atividades criminosas, como a manipulação de resultados e a lavagem de dinheiro”, justificou o deputado em um trecho da proposta apresentada.
Outra iniciativa, proposta pelo ex-presidente do Flamengo e atual deputado federal Bandeira de Mello (PSB-RJ), pretende regulamentar a publicidade das casas de apostas presentes em diversos clubes da série A do Campeonato Brasileiro. Com mudanças na publicidade das apostas, o objetivo é desencorajar o vício no jogo.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) busca incluir as entidades organizadoras de esportes eletrônicos (eSports) na distribuição da arrecadação destinada ao Sistema Nacional do Esporte.
A deputada Rosângela Moro (União-SP) apresentou uma emenda à MP propondo que 50% da receita destinada ao Ministério do Esporte sejam direcionados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Além disso, como os 3% destinados ao ministério não têm indicação de aplicação específica, ela sugere que esse percentual seja investido no apoio ao esporte feminino.
Veja a relação completa das emendas no site do Senado Federal