Após o Governo Federal publicar uma Medida Provisória (MP) 1.182/23 no Diário Oficial da União para regulamentar as apostas de cota fixa, conhecidas como ‘bets’, e encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei relacionado à estrutura e fiscalização do mercado de apostas esportivas, a Seccional organizou um evento para debater esse tema.
Na abertura do evento, o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Paulo Horn, responsável pela realização do encontro, garantiu que focar na tributação das apostas esportivas é uma saída inteligente, uma vez que as tentativas de proibi-las não foram eficazes.
“O modelo de proibição que vem desde a lei de contravenções penais, passando pela proibição dos cassinos em 1946, não foi capaz de alcançar o seu objetivo que era proibir o jogo em território nacional. Muito pelo contrário, em função da evolução tecnológica estamos jogando na palma da mão e com o mundo inteiro. E não é só pelo taxar. A regulamentação do jogo gera emprego, renda e traz segurança jurídica”, garantiu.
De acordo com o texto formulado pelo Executivo federal, as receitas das empresas de apostas serão taxadas e tributadas, e os valores arrecadados serão destinados às áreas de segurança pública, educação básica, esportes esportivos e ações sociais. Além disso, as empresas devem promover ações informativas e preventivas para conscientização dos apostadores e prevenção do jogo patológico.
Outros membros da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, como Filipe Alves Rodrigues e Cátia Veloso, também apresentaram a mesa de abertura.
Um painel posterior conto com a participação da secretária-executiva do Ministério dos Esportes, Juliana Picoli Agatte, para tratar da proposta do governo e oferecer um panorama histórico, aprofundando as expectativas em relação à regulamentação.
“O objetivo da regulação desse mercado é, de um lado, a questão da tributação, que é importante para permitir que as divisas fiquem aqui, para que a gente não tenha processo de lavagem de dinheiro e crimes organizados relacionados a essa discussão. Atrelado a isso, a atratividade desse mercado, o tanto que ele vai ser competitivo e regulado, permitindo ou não que a gente tenha a migração do não regulado para a legalidade. E o enfoque central na discussão da manipulação de resultados”, disse.
Por outro lado, o membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Udo Seckelmann, questionou a dificuldade de implementação das ferramentas propostas na MP para combater o mercado cinza, citando exemplos de Portugal e França que enfrentam desafios mesmo com regulamentações maduras.
Outros temas observados no evento incluíram o ecossistema de apostas ideal, a proteção do futebol brasileiro, o patrocínio das apostas em times de futebol, a presença de jogadores na manipulação de resultados e a competitividade com o mercado internacional.
Filipe Alves Rodrigues observou a importância de cuidar da saúde mental, incluindo a questão dos vícios e compulsões, como uma bandeira social, destacando que tanto o setor público quanto o privado devem atuar em conjunto nesse aspecto.
“Ao meu ver, o governo, como fomentador de políticas públicas, deve se preocupar mais com o tratamento da compulsão. No entanto, o setor privado pode atuar de forma a corrigir a ausência do setor público. Quando este não for capaz, ou não tiver o conhecimento pleno para tratar essas questões, o setor privado pode criar, de forma regulamentada, programas que auxiliem na questão da saúde mental”, apontou.
Enquanto isso, o consultor de eSports, Victor Targino, observou que a legislação em tramitação ainda precisa ser amplamente discutida, uma vez que deve haver consenso entre os setores. “Há muito a ser discutido do ponto de vista econômico, do ponto de vista prático e de como vamos realizar isso e possibilitar uma operação lisa e fluida pelos operadores, sem que os clubes deixem de ganhar pela exploração de sua imagem”
Participaram também da mesa sobre o tema Paula Nunes Fernandes, da Galera bet; Tiago Lezan, advogado do BNDES e membro do ICRio; Jonas Decorte Marmello, chefe de Assuntos Jurídicos Gerais da SAF Botafogo; Clarisa Arteiro, coordenadora de compliance do Vasco SAF; e, virtualmente, o professor e diretor-jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Pietro Cardia Lorenzoni.
Assista ao evento da OAB-RJ sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil:
Fonte: Notícias OAB-RJ
