O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou oito emendas à Medida Provisória 1.182/2023, que trata da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Dentre as propostas aprovadas pelo parlamentar, duas chamam a atenção, às emendas n° 223 e n° 224, ao sugerir a liberação da operação de cassinos, bingos e jogo do bicho, através da revogação do art. 50 do Decreto Lei 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Na Emenda N° 223 o senador Angelo Coronel justificou que seria um momento oportuno para o congresso se posicionar a respeito da questão do “Jogo do Bicho”, se fazendo necessário revogar artigo da Lei de Contravenções Penais, que proíbe o jogo no país.
O senador defendeu na Emenda N° 224 a regulamentação dos chamados “Jogos de Fortuna”, permitindo a operação destes em resorts no Brasil.
“O caminho aberto, apto a romper com paradigmas de natureza moral, nos permitem aprofundar no tema e propor mudanças mais amplas em nossa legislação, regulamentando, por exemplo, os chamados jogos de fortuna, especialmente em resorts”, justificou o senador na Emenda.
Ainda na Emenda N° 224, o senador justificou que estimativas com a regulamentação de outras formas de jogos além das apostas esportivas e com a implantação de cassinos elevam projeção de arrecadação por parte do governo de R$ 2 Bilhões já em 2024 para a casa de dezenas de bilhões.
“Sob o viés da arrecadação, se o Governo Federal projeta ganhos com as apostas esportivas da ordem de R$ 2 Bilhões já em 2024, as estimativas com a regulamentação das outras formas de jogos e com a implantação de cassinos elevam essa projeção para a casa de dezenas de bilhões, considerando o potencial impacto do setor no PIB e tomando países como a Itália como referência”.
O prazo para a apresentação das emendas à Medida Provisória 1.182/2023 encerrou nesta segunda-feira (31), totalizando 244 propostas ao todo. Agora, essas sugestões serão válidas e debatidas no legislativo.
Acesse todas às 244 emendas apresentadas ao projeto da MP 1.182/23 no site do Congresso Nacional.
