MP das Apostas Esportivas recebe 244 emendas dos parlamentares

O prazo para que os congressistas apresentassem emendas à Medida Provisória 1.182/23 que regulamenta as apostas esportivas no país chegou ao fim no início desta semana.

Ao longo dos dias 25 de julho, à 31 de julho, a MP das apostas esportivas 1.182/2023 recebeu um total de 244 emendas, indicando claramente que haverá debates intensos na comissão mista responsável pela análise dessa MP, embora a comissão ainda não tenha sido estabelecida.

As empresas de apostas esportivas podem operar no território nacional desde dezembro de 2018, quando o então presidente da república Michel Temer, sancionou a Lei 13.756, permitindo a operação destas empresas no país, além de um prazo de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dois, para a regulamentação do setor de apostas esportivas.

Conforme a MP das apostas esportivas, as empresas que operam no país, serão tributadas a uma taxa de 18% sobre a receita gerada pelos jogos, após a dedução dos prêmios pagos aos jogadores e do Imposto de Renda incidente sobre esses prêmios . O governo estima uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024 e a possibilidade de esse valor atingir até R$ 12 bilhões nos anos seguintes.

A medida provisória já está em vigor desde sua publicação, mas ainda pode sofrer alterações no Congresso. Após passar pela análise da comissão mista, o texto será submetido ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado, antes de ser encaminhado para sanção presidencial, caso tenha modificações.

Jogos de Fortuna

Dentre as 244 emendas elásticas, 57 são originárias de senadores. Um dos senadores que contribuiu com o maior número de emendas é Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a legalização dos jogos de fortuna desde o início de sua obrigatoriedade. Uma das emendas apresentadas por ele busca regularizar o jogo do bicho, uma forma popular de apostas que atualmente é considerada uma contravenção penal. Angelo Coronel argumenta que essa atividade é amplamente conhecida e praticada no Brasil e, ao regulamentá-la, poderia ser uma fonte significativa de arrecadação.

Além disso, o senador propõe a criação de um Cadastro Nacional de Indivíduos com Comportamento Suspeito de Transtorno do Jogo Patológico. Essa iniciativa visa prevenir o transtorno do jogo patológico, inclusive com a possibilidade de impor restrições às pessoas cadastradas para que não possam realizar apostas.

Destinações

A maioria das emendas dos senadores tem como objetivo garantir a destinação de parte dos recursos arrecadados com as loterias de cota fixa para áreas específicas. Atualmente, após o pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda sobre a premiação, os recursos são distribuídos da seguinte forma: 82% para as empresas de apostas, 10% para contribuição destinada à segurança social, 3% para o Ministério do Esporte, 2 ,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes e atletas relacionados às apostas e, por fim, 0,82% para a educação básica.

Diversos senadores propõem modificações nessa distribuição. Por exemplo, algumas emendas buscam destinar mais recursos para unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Outras emendas buscam direcionar recursos para o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério da Saúde e ações de combate ao racismo.

Propaganda

Algumas das emendas buscam restringir a propaganda das bets. É o caso das emendas 62, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe essas propagandas em escolas e universidades, e 107, da senadora Leila Barros, que proíbe esse tipo de anúncio nas emissoras de rádio e televisão entre as 21h e 6h.

A emenda 136, apresentada pelo senador Eduardo Girão, é ainda mais restritiva e proíbe a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais.

O senador também apresentou a emenda 137, para proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também é dele a emenda 139, que proíbe as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda a MP das apostas esportivas para proibir a exibição de publicidade das operadores da loteria de apostas de quota fixa por meio de plataformas digitais. De acordo com a emenda, ficaria permitida a exibição desse tipo de propaganda em rádio e TV, entre 8h e 16h (emenda 199).

Já o senador Romário quer que seja proibida a propaganda alusiva às apostas esportivas nas camisas de jogo ou treino dos atletas e treinadores, assim como publicidade estática em estádios ou arenas esportivas. De acordo com a emenda 234, de autoria do senador, fica estabelecido apenas o horário entre 21h e 6h para a veiculação de propaganda dessas empresas em rádio e TV.

Empresas

Um ponto muito criticado no sistema atual de apostas é que a maioria das empresas está sediada no exterior. A MP obriga as empresas estrangeiras que pretendam explorar apostas de quota fixa no país a se estabelecer no território nacional.

Para o senador Ciro Nogueira, essa mudança não é suficiente. Ele apresentou uma emenda para que as empresas nacionais tenham preferência para explorar o setor (emenda 61). Os critérios de preferência, de acordo com a emenda, seriam estabelecidos em regulamento do Ministério da Fazenda.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer que a Caixa Econômica Federal seja autorizada a atuar no ramo de aposta de quota fixa, assim como as bets, em meio físico e virtual (emenda 108). Para ele, a medida ajuda a equilibrar esse mercado, hoje ocupado pela iniciativa privada.

A emenda 196, da senadora Soraya Tronicke (Podemos-MS), busca permitir às bets adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos para emissão, difusão, transmissão ou qualquer forma de exibição de sons e imagens. Para a senadora, a medida aumentaria a competição e, por consequência, traria benefícios aos consumidores.

Fonte: Agência Senado