A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) iniciou, nesta quarta-feira (16), um inquérito administrativo com o objetivo apurar infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
Essa medida foi desencadeada a partir de uma denúncia apresentada à SG/Cade pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot).
A associação legal que a Caixa, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line. Além disso, de acordo com a Associação, a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas “difamatórias” contrárias às plataformas de intermediação on-line no sentido de inviabilizar suas atividades.
Além disso, a Aidiglot acusa tanto a Caixa quanto a Febralot de conduzirem campanhas que prejudicam o julgamento das plataformas de intermediação online, aparentemente com o objetivo de inviabilizar suas operações.
Para preservar um ambiente concorrencial de forma saudável no mercado de intermediação online de jogos lotéricos durante o decorrer da investigação, a SG/Cade determinou uma medida preventiva que ordena que a Caixa se abstenha de impor punições às unidades lotéricas exclusivamente por estabelecerem relações comerciais com plataformas de intermediação on-line.
A medida também obriga que a instituição financeira deixe de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas, retirando de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além de divulgar o inteiro teor da decisão do Cade. Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.
Acesse o Inquérito Administrativo n° 08700.003430/2023-01.
Fonte: Cade
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