Foi iniciado o processo de tramitação na Assembleia Legislativa do Amapá o Requerimento 2.248/2023 que prevê a criação da Loteria Estadual do Estado do Amapá (Loteap). A proposta é de autoria do deputado R. Nelson Vieira (PL), o requerimento para instituição da loteria estadual, tem como intuito, a criação de uma nova fonte de receita para o Estado.
De acordo com o texto original, a Loteap seria configurada como uma autarquia com diretores e funcionários designados para a responsabilidade de credenciar estabelecimentos, conduzir os sorteios e gerenciar a arrecadação proveniente das apostas.
A iniciativa do Deputado Vieira, tem como base a Lei Federal nº 13.756/2018 e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, que definiu que, além da União, Estados e Município também podem explorar modalidades lotéricas, retirando do Governo Federal o monopólio das loterias.
A proposta é que metade do valor arrecadado pela futura Loteap seja destinado a ações sociais, de saúde e segurança (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Detran).
O texto do projeto também propõe que os valores dos prêmios não reclamados por prazo de um ano sejam revertidos para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amapá, conforme a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo estadual.
“Os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de um ano serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Amapá, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo estadual”, diz o projeto.
O Deputado Nelson Vieira submeteu o requerimento à Diretoria Legislativa da Assembleia, o texto está em tramitação e aguardando leitura, entretanto o deputado solicitou celeridade na votação da proposta.
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