A Câmara Municipal de Porto Alegre instalou na manhã desta quarta-feira (30), uma Comissão Especial para discutir e atuar pela regulamentação das apostas esportivas eletrônicas. A comissão foi proposta pela vereadora Comandante Nádia (PP) e aprovada pelo Plenário.
O presidente da Câmara, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), participou do ato e declarou instalada a comissão. Ele destacou que há entraves para a regulamentação e desejou que a comissão chegue a um bom resultado em seu trabalho.
“É preciso regulamentar os jogos que já existem”, afirmou Comandante Nádia. Ela defendeu a formalização das apostas como a melhor forma de fiscalização pelo poder público e uma “mínima intervenção estatal, com regulamentação que ofereça segurança para todos”.
A vereadora relembrou o histórico da regulamentação das apostas, destacando o marco da lei federal n.º 13.756/2018, que criou a modalidade de apostas de quota fixa. Até a publicação da lei, vigorava um decreto de 1941, que proibia a prática de jogos de azar, destacou Nádia. A regulamentação do tema foi definida apenas em 2023, por meio da Medida Provisória (MP) n.° 1182. Conforme a vereadora, a nova legislação revogou a exclusividade da União para tratar sobre o tema, o que abre espaço para a regulamentação pelos estados e municípios.
O vereador Ramiro Rosário (PSDB) defendeu uma “regulamentação leve, não-burocrática e que dê a liberdade para que a gente possa ter apostas eletrônicas no município de Porto Alegre”. Ele disse que a legalização das apostas esportivas pode trazer benefícios para a população, como a geração de emprego e renda. “O debate é muito oportuno”, destacou o vereador Márcio Bins Ely (PDT). Ele afirmou que “toda regulamentação agrega valor” e que “a cobertura legal oferece segurança para quem aposta”.
O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Porto Alegre, Douglas Martello, ressaltou que as apostas “já são realidade e estão no dia a dia do cidadão”. Ele destacou o potencial de receita para o município com os tributos das apostas: “Porto Alegre precisa discutir para onde esses impostos serão destinados”.
Comandante Nádia será a presidente da comissão, Bins Ely (PDT) o vice-presidente e Ramiro Rosário o relator. Os integrantes decidiram que as reuniões serão às terças-feiras, pela manhã. A comissão terá 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para entregar o seu relatório. Nádia destacou que o texto final será entregue para o presidente Sossmeier e para o prefeito Sebastião Melo (MDB).