Governo Chileno concede prazo de 30 dias para à ANFP encerrar parcerias com casas de apostas

O Ministério da Justiça e Direitos Humanos do Chile comunicou sua decisão de conceder à Associação Nacional de Futebol Profissional (ANFP) um prazo de 30 dias úteis para “rescindir” os contratos com casas de apostas esportivas online, mantendo as frases dentro dos parênteses inalteradas.

Em uma coletiva de imprensa, Jaime Gajardo, Subsecretário de Justiça do Chile, enfatizou que, de acordo com a legislação vigente e as justificativas da Superintendência de Casinos de Jogos, o governo considera que a exploração de casas de apostas constitui “uma atividade que se desenvolve fora da lei” e que “não tem base legal” na Constituição.

Gajardo explicou que “Determinamos que esses contratos que (a ANFP) tem com esses terceiros que fazem apostas online com domicílio no estrangeiro não são permitidos na legislação nacional. Portanto, não há mais nada a fazer senão deixá-los sem efeito”.

Ele também esclareceu que a ANFP, uma entidade sem fins lucrativos, está sujeita à fiscalização pelo Ministério da Justiça para garantir que “cumpram seu objeto social, que é o exercício de atividades de utilidade pública”.

“Nesse sentido, não podem ter contratos com outras empresas ou outras organizações que desenvolvam atividades ilegais em nosso país”, destacou Gajardo.

No entanto, Gajardo alertou que “o não cumprimento dessas instruções confere ao Ministério da Justiça, de acordo com a legislação vigente, a possibilidade de requerer ao Conselho de Defesa do Estado a dissolução ou extinção da personalidade jurídica”.

Vale destacar que o processo de fiscalização da ANFP pelo Ministério da Justiça foi solicitado em agosto de 2022 por um grupo de deputados que expressaram preocupações sobre a falta de regulamentação das casas de apostas online.

Em janeiro deste ano, a ANFP e a casa de apostas Betsson firmaram um acordo de três anos para o patrocínio da liga de futebol da Primeira Divisão do Chile, atualmente conhecida como Campeonato Betsson. A oferta aceita foi de US$ 2,5 milhões, com valores progressivos até o final do contrato.

Além disso, o subsecretário Jaime Gajardo anunciou que a ANFP foi solicitada a fornecer informações sobre a natureza jurídica de seus associados, a fim de analisar se eles também têm contratos com casas de apostas e, possivelmente, “determinar se essas instruções também se aplicam”.

Neste contexto, ele explicou que os clubes associados podem ser associações, sociedades desportivas ou sociedades desportivas, cada uma com quadros regulamentares distintos. “A partir disso, analisaremos se as instruções que demos à ANFP também se aplicam aos demais membros desta associação”, afirmou.