O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (05) no Congresso, comentou a possibilidade do Projeto de Lei 3626/2023, que trata sobre a regulamentação das apostas esportivas, incluir também a regulamentação de jogos online como cassinos e outros jogos de azar no país.
“O Líder Adolfo discutiu hoje com todas as lideranças os limites do projeto, o que ele pode tratar e o que ele pode alcançar. O projeto tratava só de apostas esportivas online, quando todos nós sabemos que o grosso dessas apostas online estão nos jogos de azar, como cassinos online, e por aí vai. Então o projeto deve encampar toda a circunstância de tudo que é feito de modo online ao arrepio da legislação brasileira, do pagamento de impostos, geração de empregos”, destacou o presidente da Câmara, Arthur Lira.
A expectativa é que o texto seja elaborado pelos parlamentares no plenário após o feriado de 7 de setembro, na sexta-feira (08), quando o MP das apostas esportivas entrar em regime de urgência.
Vale lembrar que os jogos de azar são proibidos no país desde a publicação do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que proibiu a operação de cassinos, bingos e jogo do bicho em todo o país.
Apesar da proibição dos jogos de azar no país, devido à Lei 13.756, assinada pelo então presidente da República, Michel Temer (MDB), em 2018, empresas de apostas podem operar no território nacional desde dezembro do mesmo ano. Embora a Lei tenha sido promulgada, ainda era necessário a regulamentação do setor. O período de regulamentação era de 2 anos após a assinatura da Lei, os quais poderiam ser prorrogados por mais 2 anos. No entanto, o prazo foi encerrado em 2022, após o término do prazo inicial e da prorrogação.
Assim abrindo caminho para a presença de cassinos em casas de apostas online, presentes no mercado brasileiro ainda não regulamentado.
Mudanças no Texto
A MP apresentada pelo Governo Lula, em 25 de Julho, abrange apenas as apostas esportivas, que já são legalizadas no país. Entretanto, o relatório de Adolfo Viana (PSDB–BA), inclui também os jogos de azar no texto. Se a ideia for aprovada pelo Congresso, as apostas e os cassinos online seriam regidos pela mesma legislação.
É isso que justifica uma mudança na tributação, que foi noticiada ontem pelo Estadão. A MP, construída dentro do Ministério da Fazenda, estipula que as bets paguem 18% do GGR (a diferença entre arrecadação e o que é pago em prêmios) em forma de impostos. O setor acredita que isso represente algo em torno de R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões ao ano.
O relatório de Adolfo Viana sugere um imposto de 12% do GGR, mas que englobaria também os cassinos online, que hoje operam no Brasil sem pagar impostos e já fazem publicidade inclusive em jogos do Campeonato Brasileiro. O valor total arrecadado seria muito superior ao projetado, e engordaria também os cofres do Ministério do Esporte, que tem direito a uma fatia de 1/6 do bolo.
Viana chegou a discutir com o Ministério da Fazenda que o imposto fosse ainda menor, de 8%, o que o governo disse que não respaldaria. Sobre os cassinos, a postura da Fazenda é que cabe ao Congresso decidir. Historicamente, a bancada evangélica faz forte oposição à ideia.
Fonte: Uol
