Está previsto para essa semana a votação do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o mercado de apostas esportivas brasileiro. A regulamentação foi apresentada pelo governo federal em 25 de julho, como uma medida provisória (MP). A medida precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de até 45 dias, caso contrário, o tema tranca a pauta da casa.
A expectativa é que o projeto que estabelece regras para as apostas esportivas online seja finalizado ainda nesta terça-feira (12). O relator da medida na Câmara é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que deve discutir a proposta durante reunião com líderes de bancadas e partidos antes do texto ir ao plenário.
O texto, que corre em regime de urgência a pedido do Poder Executivo, passou a trancar a pauta da Câmara dos Deputados no dia 09 de setembro. Na prática, nenhum outro projeto de lei poderá ser votado até que o texto seja analisado pelo plenário.
A ideia é que o texto inclua as propostas de taxação das empresas de apostas, conteúdo já presente em uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho.
Segundo a MP, a previsão é que apostadores paguem 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112, mesma taxa cobrada sobre os prêmios das loterias que existem no país.
O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), termo em inglês que se refere a uma métrica para calcular a receita bruta gerada por diferentes modelos de apostas, como cassinos ou sites como as “bets”.
Técnicos da equipe econômica do governo e líderes discutem a possibilidade de reduzir a cobrança sobre empresas de 18%, como quer o governo, para 12%.
Segundo relatos feitos à CNN Brasil, o argumento é que a alíquota fixada em 18% criaria uma desvantagem para as empresas no Brasil em relação a sites sediados no exterior.
A redução da taxa, no entanto, enfrenta resistência entre os deputados, que dizem que o setor deve contribuir com uma alíquota maior justamente por ter uma margem de lucro maior.
Viana tem dito que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.
Fonte: CNN Brasil