A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13), o texto-base do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas no país, além de outros jogos on-line, como cassinos virtuais. A alíquota estabelecida sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas do setor será de 18%. O texto do PL das Apostas Esportivas incorpora a Medida Provisória 1182/23, apresentada pelo governo Lula, em 27 de julho.
O texto foi aprovado de forma simbólica, sem contagem nominal dos votos, apenas alguns deputados do PSOL e do NOVO votaram contra.A partir de agora o texto do projeto segue para o Senado Federal.
O valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites será de R$30 milhões. Os sites poderão funcionar por 3 anos no Brasil. Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos.
O texto apresentado pelo relator, Adolfo Viana (PSDB–BA), na terça-feira (12), modificou a distribuição do valor arrecadado entre as áreas do governo, reduzindo o percentual destinado à Seguridade Social (cai de 10% para 2%) e, ao mesmo tempo, aumentando a fatia enviada ao Ministério do Esporte (3% para 4%). Ainda prevê contemplar o Ministério do Turismo, que atualmente não é contemplado com esses recursos.
O dinheiro arrecadado com o GGR de 18%, a taxa sobre receita das empresas de apostas, será dividido da seguinte forma:
- 2% para Seguridade Social;
- 1,82% para o Ministério da Educação;
- 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
- 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
A Lei 13.756/18, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 82%.
“Não se trata de liberar ou não os jogos online, se trata de regulamentar essa atividade que já acontece no território nacional”, defendeu o relator Adolfo Viana.
Durante a votação, 5 sugestões de mudança dos deputados foram acatadas em plenário. Em uma delas foi retirado um trecho que permitia que o Ministério da Fazenda estabelecesse, por regulamento, outros eventos, reais ou virtuais de apostas. Na outra, o relator deixa claro que as lotéricas vão poder continuar a conceder empréstimos, o que será proibido para as casa de apostas online. A terceira mudança acrescenta que o dinheiro dos prêmios que não for reclamado por ganhadores será revertido ao Fundo Nacional em Calamidade Pública – FUNCAP, além do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Os deputados também derrubaram um trecho que obrigava as confederações esportivas a submeter à aprovação do Ministério do Esporte o destino das verbas arrecadadas por meio das apostas. A alteração foi uma derrota para o governo, que deixará de ter o controle sobre os recursos dos comitês de esportes.
Os parlamentares também retiraram 0,5% de verbas que seriam destinadas para as confederações esportivas e direcionaram para as secretarias de esportes estaduais e do Distrito Federal.
O texto foi aprovado sob protestos da bancada evangélica, que se disse contra o mérito da proposta, mas concordou com mudanças feitas pelo relator.
“Na essência, nós evangélicos somos contrários a qualquer jogo de azar. É lamentável que o governo venha a encontrar na legalização de jogos uma fonte de receita. Mas o governo vai cair do cavalo. O que vai acontecer são menos apostas nas casas lotéricas e mais nas casas de apostas”, afirmou Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
“Sempre seremos contra aquilo que faz mal para a família brasileira, entretanto, com os avanços do texto do relator Adolfo Viana, entendemos que tributar e controlar vai para coibir que esse vício continue aumentando”, continuou Cavalcante.
Fonte: O Globo