O Projeto de Lei 3626/23, que prevê a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no país, começa a ser analisado pelos senadores a partir desta semana. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro, e foi enviado para o Senado Federal.
Segundo o jornal O Globo, a previsão é que o texto seja votado até a primeira semana de novembro, quando vence o período de urgência da proposta.
O Relator do projeto é o senador Angelo Coronel (PSD-BA) garantiu que haverá alterações no texto que veio da Câmara, mas ainda não detalhou quais. Assim, a proposta voltará para análise dos deputados.
“Fui designado relator antes do feriado. Devemos liberar para votação apenas após o dia 24 de outubro. Quero ouvir todos, as empresas, o governo, fazer algo democrático. Vou conversar com o ministério da Fazenda na terça-feira”, disse Coronel ao Globo.
Indefinição sobre comando da arrecadação
A retomada da tramitação da matéria ocorre em meio a indefinição sobre qual ministério do governo terá maior comando da arrecadação dos impostos proveniente das bets. O Ministério da Fazenda apresentou o Projeto de Lei para tributação das empresas de apostas em julho na Câmara dos Deputados, quando desenhou a criação da Secretaria Nacional de Apostas e Prêmios, com 65 cargos.
A pasta seria responsável por autorizar e fiscalizar as bets que operam ou passem a operar no Brasil, além de controlar a distribuição de arrecadação dos impostos para as demais pastas do Executivo, ou agentes externos.
O texto aprovado pelos deputados, no dia 13 de setembro, prevê o controle da pasta sobre todas as etapas de supervisão das bets e da verba proveniente das apostas. O Projeto de Lei, inclusive, afirma que a Fazenda seria responsável pela regulamentação das propagandas das empresas, que passariam a ter regras específicas.
Responsável pela arrecadação
No mesmo dia 13, uma cerimônia no Palácio do Planalto oficializava o atual ministro do Esporte, André Fufuca, no cargo. O deputado federal licenciado é do PP e representa parte da cota do Centrão na Esplanada dos Ministérios. A entrada de Fufuca coincidiu com o início de uma dúvida dentro do governo sobre quem seria o responsável pelos bilhões de reais.
Lideranças no Congresso contaram ao O Globo que há a possibilidade de o Ministério dos Esportes ser o responsável pelo pós-arrecadação, ou seja, pela distribuição de recursos arrecadados, fiscalização e a regulamentação de peças publicitárias.
A alíquota cobrada das empresas será de 18% sobre as receitas e será distribuída da seguinte forma, de acordo com o texto da Câmara dos Deputados:
- 2% para Seguridade Social;
- 1,82% para o Ministério da Educação;
- 6,63% para área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte e o restante para confederações esportivas, com exceção da CBF;
- 5% para a área de turismo, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Fonte: O Globo