Nesta segunda-feira (16), o ministro das Relações Internacionais, Alexandre Padilha, disse que o governo trabalha com a expectativa de que o Senado aprove ainda em outubro o Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas online no país.
“Nós vamos trabalhar para ver se conseguimos votar o mais rápido possível a regulação da taxa das apostas eletrônicas”, declarou o ministro Padilha.
A declaração foi feita pelo ministro em uma coletiva de imprensa após uma reunião com o presidente Lula (PT) e com os principais ministros do governo, na manhã desta segunda-feira no Palácio da Alvorada.
A reunião visava tratar, entre outros temas, da agenda política do governo no Congresso Nacional. Um dos temas em tramitação no parlamento é a regulamentação do setor de apostas no Brasil, matéria importante para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que visa a arrecadação de impostos do setor, garantindo um aumento de R$ 12 bilhões por ano na arrecadação a longo prazo.
Processo de Regulamentação no Congresso
O projeto foi apresentado pelo Governo no dia 25 de julho, no Diário Oficial da União, como a Medida Provisória 1.182/23, transitando na Câmara dos Deputados com Regime de Urgência, com prazo de 45 dias para ser analisado pela Câmara.
Na Câmara, a MP publicada pelo Governo foi transformada no Projeto de Lei 3626/23, com o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) sendo o relator da medida na Câmara, indicado pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto-base do projeto foi aprovado pelos deputados no dia 13 de setembro.
Antes da aprovação, durante a tramitação na Câmara, foi incluída no PL a taxação dos sites de cassinos. Originalmente, na MP, estava prevista apenas a regulamentação das apostas esportivas no país.
O texto agora está no Senado, sendo analisado pelas comissões da casa, antes de seguir para votação no plenário. No Senado o Relator do texto é senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Projeto
O texto propõe uma taxação de 18% sobre o faturamento bruto das empresas, juntamente com um imposto de renda de 30% sobre os lucros obtidos em cada aposta, sem a possibilidade de deduzir prejuízos de outras operações.
Além disso, as plataformas online serão obrigadas a pagar outorgas no valor de R$ 30 milhões ao longo de cinco anos. Também está previsto que os bancos não poderão realizar transações com empresas que não possuam concessão no Brasil.