CAE realiza audiência pública sobre a regulamentação das apostas esportivas

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (19), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), convidados e parlamentares debateram os principais pontos que precisam ser abordados na regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O Projeto de Lei 3626/2023 está na Comissão de Esporte (CEsp), onde foi objeto de pedido de vista, e depois seguirá para a CAE.

O projeto veio da Câmara dos Deputados e trata de regras para a autorização para operar esse tipo de aposta. Também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets que será destinada a diversas áreas, como a seguridade social, o esporte e o turismo. O tema tem despertado críticas de parlamentares que apontam para os riscos sociais do jogo de azar e para o uso da atividade para lavagem de dinheiro. As apostas de quota fixa já são legalizadas desde 2018.

José Francisco Manssur, assessor especial do Ministério da Fazenda, explicou quais são os pontos mais importantes da proposta de regulação, que foi enviada pelo governo federal. Segundo ele, a necessidade mais imediata é corrigir a lacuna que permite com que esses serviços operem sem pagar impostos, o que se trata de “distorção tributária grave”.

“O segmento opera no Brasil de 2018 até hoje sem recolher impostos. Nada mais injusto do que os serviços essenciais, [como] quem produz alimentos e vestuário, e o trabalhador recolhendo seus impostos, e esse segmento não recolher nada. As pessoas estão jogando: de dez brasileiros com acesso ao telefone celular, sete já fizeram alguma aposta”, afirmou.

Manssur pediu que os parlamentares aprovem o projeto pois, segundo ele, só com a legislação em vigor será possível abordar os problemas que os críticos das apostas denunciam. Ele falou da preocupação do ministério com externalidades negativas como as brechas para lavagem de dinheiro e a indústria de manipulação de resultados, e deu destaque para os casos de ludopatia, o vício em jogos de azar.

“O operador tem que nos informar o tempo que a pessoa passa na frente do celular jogando, o limite máximo de perda, o período de pausa. Tem que excluir a pessoa que apresentar sinais de vício. Tudo isso só se consegue com regulamentação. O ambiente selvagem que está hoje nos deixa sem poder agir”, enfatizou Manssur.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu a audiência, disse que a disseminação das apostas virtuais tem gerado uma “tragédia humana”, e chamou atenção para casos de pessoas que entram em dificuldades financeiras. Manssur alertou para a necessidade de uma “política de jogo responsável”.

“Jogo não é meio de enriquecer. A maioria das pessoas perde dinheiro jogando. Não acredite nas propagandas” alertou.

A falta de regulamentação também afeta as loterias oficiais. Esse foi o argumento de Bruno Pires Lobato, presidente da Associação Nacional de Lotéricos (ALSPI). Ele denunciou a “concorrência desleal” que beneficia as casas de apostas virtuais.

“Se nós falharmos e não cumprirmos as regras, no dia seguinte a nossa máquina de loteria está desligada. Não entendo como esses sites estão há cinco anos funcionando sem gerar imposto, destruindo nossos empregos e levando divisas para fora”.

Ricardo Liáo, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), elogiou diversos pontos da lei, em especial as regras que passariam a ser exigidas dos serviços de apostas para verificar a validade da identificação dos usuários.

“A política “conheça o seu cliente” é o principal instrumento para desenvolver mecanismos e controles internos capazes de avaliar o comportamento financeiro. É a partir desse movimento que muitas questões relacionadas a crimes são reveladas. Seria bastante importante como elemento da mitigação da lavagem de dinheiro”.

O controle das movimentações financeiras também foi um ponto ressaltado por Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil (Anfip). Ele chamou a atenção igualmente para a destinação da tributação, criticando a fatia menor reservada para a seguridade social, 2% da arrecadação, contra 5% para o turismo e mais de 6% para o esporte.