Prefeito de Anápolis sanciona lei que cria loteria municipal

Foi sancionada pelo prefeito de Anápolis, Roberto Naves (Republicanos), a Lei Complementar Nº 535, que institui a Loteria do Município de Anápolis (Lotan). A sanção foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (20).

O projeto foi apresentado pelos vereadores Domingos Paula (PV) e Jakson Charles (PSB) e visa permitir a exploração de diversas modalidades lotéricas, conforme previsto na legislação federal.

O texto foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Anápolis no dia 6 de outubro, com 20 votos favoráveis e um voto contrário. Após a aprovação na câmara, o projeto seguiu para a sanção do Executivo.

A Lei estabelece que 80% da arrecadação serão destinados ao pagamento de despesas operacionais, pagamento de prêmios e respectivo Imposto de Renda, financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis. Os 20% restantes serão empregados no financiamento de programas sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.

Segundo o projeto, o serviço público de loteria municipal será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.