Em nota publicada na última terça-feira, 24 de outubro, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) expressou sua preocupação com a transferência da nova modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa” para empresas privadas. Esvaziando, assim, os recursos destinados aos programas sociais operados pelo banco público.
O Projeto de Lei 3626/2023 está em tramitação no Congresso, com o texto-base da lei já tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro. Agora, o projeto está na Comissão de Esporte do Senado (Cesp). Após ser aprovado pelas comissões do Senado, o texto segue para votação no plenário.
“As loterias da Caixa têm décadas de existência. Quase metade do total arrecadado com os jogos, incluindo o percentual destinado ao Imposto de Renda, é investido em áreas prioritárias do país”, reforça Sergio Takemoto, presidente da Fenae.
Em 2022, áreas como seguridade, segurança pública, saúde, educação, esporte e cultura receberam R＄ 10,9 bilhões, um crescimento de 23% em relação aos repasses de 2021.
A Fenae manifestou sua preocupação junto ao senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou duas emendas que preveem a exclusividade de operação para a Caixa. São as emendas aditivas 67 e 68.
A emenda 67, apresentada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), inclui artigo que determina que a exploração de loterias é serviço público e só será permitida pelos entes federativos.
Já a emenda 68 estabelece que as apostas físicas serão realizadas exclusivamente por meio dos permissionários lotéricos, mediante autorização ao outorgante de serviços lotéricos, a Caixa Econômica.
Em sua justificativa, o senador destaca que a Caixa possuir expertise, rede de distribuição e a credibilidade da população para operar loterias. “Não é justo, portanto, que novos produtos de jogos entrem no mercado em concorrência e deles não participarem os lotéricos da Caixa”.
Fonte: Fenae