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Está prevista para esta quarta-feira (29) a votação do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. O PL das Apostas Esportivas é o terceiro item da pauta da Sessão Deliberativa Ordinária desta quarta-feira.
O texto-base do PL foi apreciado nas Comissões de Esportes (Cesp) e Assuntos Econômicos (CAE), nas quais sofreu algumas alterações por parte dos senadores. Caso o texto seja aprovado no Plenário do Senado, o projeto voltará à Câmara para nova deliberação.
O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), demonstrou otimismo na aprovação do projeto ainda nesta quarta-feira e afirmou que o Senado deve votar a favor do PL das Apostas Esportivas com ampla maioria.
“Eu acredito que teremos uma votação folgada, porque o Congresso, em especial o Senado, sabe da importância de gerar novas fontes alternativas de recurso para a União. Então não podemos deixar que a hipocrisia prospere. Nós temos que trabalhar para aprovar, porque ninguém está inventando o jogo. Nós estamos regulando o jogo numa lei que já existe desde 2018. Então espero que amanhã a maioria absoluta vote em massa pela aprovação”, afirmou ao site Bahia Notícias.
O senador apresentou o texto-base na Comissão de Assuntos Econômicos na última terça-feira (21), com algumas mudanças em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados no mês de setembro. Segundo o texto do relator, os impostos sobre as empresas do setor de apostas serão de 12%, ao invés dos 18% planejados pelo governo. Já os apostadores pagarão 15% de imposto de renda sobre os prêmios superiores ao valor de R$ 2.112.
Além disso, o relator ampliou o prazo de outorga de 3 a 5 anos, proposto pelo senador Romário (PL-RJ) na Cesp. O valor da licença, entretanto, não sofreu alteração e foi mantido em R$ 30 milhões.
O projeto define a loteria de aposta como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais esportivos. O texto ainda prevê que pessoas jurídicas deverão ter sede e administração no território nacional, comprovado conhecimento em jogos e apostas, atendimento a exigências de segurança cibernética e procedimentos de controle interno, além de mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro.
Até o momento, o PL das Apostas Esportivas possui 12 emendas ao projeto no Plenário do Senado. O projeto é alvo de críticas da oposição no Senado; na semana passada, senadores da oposição defenderam manter sua posição em relação à manutenção dos jogos de apostas online no PL 3626/23.
A Sessão Ordinária desta quarta-feira está prevista para começar às 14h00 (horário de Brasília).