, o Projeto de Lei que visa proibir o uso de cartão de crédito em apostas online.){kind=link}
O Parlamento Australiano aprovou nesta quarta-feira (06) o projeto que proíbe o uso de cartões de crédito para apostas online no país. A expectativa é que a medida entre em vigor dentro de 6 meses.
O Projeto de Lei de alteração do jogo interativo foi apresentado em 13 de setembro deste ano na Câmara dos Deputados da Austrália. Em seguida, após o processo legal previsto, o texto seguiu para o Senado, onde foi aprovado nesta quarta-feira.
O projeto aprovado visa proibir o uso de cartões de crédito, produtos relacionados a crédito e moeda digital como métodos de pagamento para serviços de apostas interativas.
Segundo o texto-base, a medida expande os poderes de conformidade e fiscalização da Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia. Esses poderes incluem a aplicação de disposições penais novas e existentes, assim como a assunção da responsabilidade pela aplicação de sanções àqueles que violam a proibição.
Além da proibição de produtos de crédito, o projeto de lei apresenta diversas outras medidas relacionadas. Isso inclui multas de até AU$ 234.750 (cerca de R$ 756.706,93) para operadoras que não aplicarem a proibição.
O projeto agora segue para aprovação Real. Após isso, segundo o Governo da Austrália, será disponibilizado aos operadores, provedores de pagamento e consumidores um período de transição de seis meses para que a lei entre em vigor.
A aprovação da lei foi comemorada pela Responsible Wagering Australia (RWA), um dos principais defensores da proibição do cartão de crédito no país.
Segundo Kai Cantwell, CEO da RWA, a medida é uma ação importante para proteger os consumidores. Cantwell também destacou que o projeto complementa a oferta existente de ferramentas de gerenciamento de contas de jogos.
“Esta é uma medida importante para proteger os clientes e seus entes queridos, tornando mais fácil para as pessoas manterem o controle de seu próprio comportamento de jogo. Ele complementará a oferta existente de ferramentas de gerenciamento de contas de jogos mais seguras por parte dos membros da RWA aos clientes, para ajudá-los a manter o controle de suas apostas”.