O Plenário do Senado vai analisar, nesta terça-feira (12), o PL das Apostas Esportivas, que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O Projeto de Lei 3626/23 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos.
O Relator do projeto na Casa, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), leu o relatório no Plenário da Casa em 29 de novembro. Entretanto, devido ao pedido de adiamento por parte de senadores da oposição, o projeto foi adiado para a última quarta-feira (06), quando foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o adiamento para esta terça-feira (12).
De acordo com Pacheco, esta semana terá muitas proposições legislativas, com muitas autoridades a serem apreciadas no Senado. Com isso, a matéria será melhor debatida, com mais senadores presentes em plenário.
O texto sofre com a oposição de senadores contrários à medida. Segundo os parlamentares, o texto pode trazer malefícios à sociedade e abrir caminho para a operação de jogos de cassino no país, acarretando vícios para a população.
Já o relator do projeto destacou que os parlamentares não estão criando nenhuma modalidade de jogo, apenas regulamentando um setor que já existe no país.
“Nós não estamos inventando nenhuma modalidade de jogo, não estamos criando jogo, não estamos inventando jogo para ser bem redundante. Nós estamos regulamentando algo que já existe”, disse Angelo Coronel.
Regulamentação
Entre alguns pontos modificados em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados no mês de setembro, está a redução para 12% dos impostos sobre as empresas do setor de apostas, ao invés dos 18% planejados pelo governo. Já os apostadores pagarão 15% de imposto de renda sobre os prêmios superiores ao valor de R$ 2.112. Antes, a taxa seria de 30%.
O projeto estabelece o período de 5 anos de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas, podendo ser revista a qualquer momento. O texto determina que será cobrado um valor de até R$ 30 milhões, a ser pago em até 30 dias, a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil.
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