, o Projeto de Lei 32626/23, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.){kind=link}
O Senado aprovou, em votação nesta terça-feira (12), o PL das Apostas Esportivas (Projeto de Lei 3626/23). Entretanto, foi excluído do projeto a operação de cassinos onlines e terminais de apostas em ambientes físicos no país.
Agora, o projeto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde serão analisadas as mudanças realizadas no texto-base do relator da medida, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), durante a votação desta terça-feira.
Entre os pontos alterados pelo relator em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, está a redução para 12% dos impostos sobre as empresas do setor de apostas, em vez dos 18% planejados pelo governo. Outro ponto modificado foi a taxa cobrada dos apostadores. Inicialmente, estava prevista a cobrança de 30% de imposto de renda sobre os prêmios superiores a R$ 2.112. No entanto, Angelo apresentou em seu relatório uma alíquota de 15%.
O projeto estabelece um período de 5 anos de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas, podendo ser revisto a qualquer momento. O texto determina que será cobrado um valor de até R$ 30 milhões, a ser pago em até 30 dias, a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil.
O projeto foi apresentado em julho pelo Governo Federal como a Medida Provisória 1.182. Como a MP tramitava em urgência constitucional, foi estabelecido um prazo de 120 dias para que o projeto fosse analisado pela Câmara dos Deputados, o que ocorreu em 13 de setembro. Após a aprovação na Câmara, o texto foi enviado para o Senado, onde o projeto foi analisado pela Comissão de Esporte (Cesp) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser enviado ao plenário.
O PL das Apostas Esportivas promove alterações na Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamentou a exploração de loterias de apostas de quota fixa pela União, mais conhecidas como “bets”.
Outros pontos estabelecidos pelo PL 3626/23 são a criação de regras de publicidade na modalidade, que está sendo regulamentada pelo Ministério da Fazenda. A pasta também é responsável por fiscalizar as atividades das empresas de apostas esportivas no Brasil.
Durante a sessão de hoje foi aprovado um destaque que exclui a possibilidade de se efetuar apostas em eventos virtuais de jogos online. A emenda foi apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O parlamentar afirmou que: “que tal modalidade abarca tipos de apostas atualmente ilegais no país, tais como jogos típicos de cassinos”.
Os senadores também aprovaram outra emenda, desta vez da senadora Teresa Cristina (Progressistas-MS), que excluiu a instalação de terminais de apostas em ambientes físicos.
O texto apresentado pelo relator no Senado fera alvo de críticas por parte de senadores contrários à adição de jogos online. Segundo os parlamentares, o texto pode trazer malefícios à sociedade e abrir caminho para a operação de jogos de cassino no país, acarretando vícios para a população.
“Aqueles jogos virtuais de cassino, de bingo, de caça-níquel, isso está lá no projeto, ou seja, é uma porta escancarada para jogatina também”, afirmou Eduardo Girão (NOVO-CE).
O relator do projeto, entretanto, afirma que não está sendo criada nenhuma modalidade de jogo, apenas regulamentando um setor que já existe no país.
“Nós não estamos inventando nenhuma modalidade de jogo, não estamos criando jogo, não estamos inventando jogo para ser bem redundante. Nós estamos regulamentando algo que já existe”, disse.