A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou, nesta última quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 70/2023, que regulamenta o serviço de loteria estadual criado pela Lei 1.928/1964. Esta última já havia sido regulamentada pela Lei 11.236/2021, que agora deve ser revogada.
O PLC recebeu 19 votos a favor e apenas um contra, da deputada Camila Valadão (PSOL). A gestão e exploração da loteria ficarão a cargo do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), que irá operar em colaboração com a iniciativa privada através de uma joint-venture, subsidiária do banco estadual.
Conforme estipulado no projeto, a joint-venture terá permissão para se associar a outras empresas privadas. Além disso, o quadro societário da empresa responsável pela administração do serviço de loteria, mesmo com a participação de sócios da iniciativa privada, deverá manter a maioria das ações com direito a voto sob a titularidade do Banestes.
Um dos objetivos do Executivo é obter um aumento na arrecadação. “A exploração do serviço de loteria do estado do Espírito Santo deve otimizar o potencial de obtenção de recursos para o Estado, em benefício das finalidades sociais de sua arrecadação, nos termos da legislação nacional regente”, determina o PLC.
Ainda de acordo com o projeto, até 12% do total dos recursos arrecadados pela loteria serão destinados ao Estado, a serem aplicados em programas nas áreas de cultura, esportes, lazer, assistência social e turismo. O prêmio não retirado pelos ganhadores também deverá ter a mesma finalidade.
Poderão ser utilizados meios físicos ou virtuais para captação de apostas, devendo as modalidades lotéricas serem estabelecidas por meio de decreto. A regulação, controle e fiscalização ficarão a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsp).
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