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A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana, o PL das Apostas Esportivas (Projeto de Lei 3626/23), que regulamenta as apostas esportivas no país. O texto foi aprovado na última terça-feira (13) pelo Senado e encaminhado à Câmara após mudanças no projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou durante a cerimônia de abertura do Salão Nacional do Turismo 2023, que o projeto, que faz parte do plano de arrecadação de impostos para cumprir a meta de déficit fiscal zero no próximo ano do Governo Lula, será votado ainda nesta semana.
“Eu queria passar uma agenda para todos os senhores. Deveremos nos debruçar, e o Celso (Sabino, ministro do Turismo) me cobrava, durante esta próxima semana, sobre a votação da regularização dos jogos online, que é o pontapé inicial para que recursos possam ir também para o Turismo”, afirmou Lira.
A expectativa do governo federal era arrecadar, já no próximo ano, cerca de R$ 2 bilhões.
O texto votado pelos senadores na última terça-feira retirou a liberação de apostas em cassinos online no país. Seguindo a proposta original do Ministério da Fazenda, que previa apenas a regulamentação das loterias de apostas de cota fixa, as chamadas “bets”.
Com a retirada dos cassinos online por parte do Senado, o projeto diverge diretamente do texto-base aprovado pela Câmara em setembro. Apesar do posicionamento do Senado, a expectativa é que os deputados derrubem a decisão dos senadores e mantenham os cassinos online na regulamentação.
Lira durante o evento, destacou que o projeto será atrativo para o turismo no país, e que o mercado de apostas não pode permanecer à margem da legislação sem contribuir para que o país se desenvolva.
“A regulamentação e aprovação pelo Senado e retorno para Câmara (projeto) dos jogos no Brasil, também será atrativo imprescindível para o turismo no país. Fatos que são conhecidos e existe na sociedade brasileira não podem estar à margem da legislação sem contribuir com empregos, geração de divisas e com impostos para que esse país desenvolva”, afirmou o presidente da Câmara.
A exploração de apostas esportivas no Brasil é permitida desde dezembro de 2018, após a sanção da Lei Federal nº 13.756 pelo então presidente da República, Michel Temer (MDB). Também foi estipulado o prazo de 2 anos para que o Executivo regulamentasse a operação do setor no país. Entretanto, após o período estipulado, além do prazo de prorrogação de mais 2 anos, não foram regulamentadas as apostas esportivas no país.
Projeto das Apostas Esportivas
Entre os pontos alterados pelo Senado, em relação ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, está a redução para 12% dos impostos sobre as empresas do setor de apostas, em vez dos 18% planejados pelo governo. Outro ponto modificado foi a taxa cobrada dos apostadores. Inicialmente, estava prevista a cobrança de 30% de imposto de renda sobre os prêmios superiores a R$ 2.112. No entanto, Angelo apresentou em seu relatório uma alíquota de 15%.
O projeto estabelece um período de 5 anos de autorização do Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas, podendo ser revisto a qualquer momento. O texto determina que será cobrado um valor de até R$ 30 milhões, a ser pago em até 30 dias, a título de outorga para os sites que queiram atuar no Brasil.
Outros pontos estabelecidos pelo PL 3626/23 são a criação de regras de publicidade na modalidade, que está sendo regulamentada pelo Ministério da Fazenda. A pasta também é responsável por fiscalizar as atividades das empresas de apostas esportivas no Brasil.