Estava previsto para essa quarta-feira (20), às 10h,uma reunião deliberativa semipresencial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os itens da agenda, estava prevista a votação do Projeto de Lei 2234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos no país.
O projeto tem como relator o Senador Irajá (PSD-TO), e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946.
Conforme a proposta, cassinos poderiam ser instalados em polos turísticos ou complexos de lazer, com a restrição de um cassino por estado e no Distrito Federal. São Paulo, excepcionalmente, poderia abrigar até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará teriam permissão para dois cassinos cada.
O texto também prevê a possibilidade de casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, sujeitas a regulamentações específicas.
Os cassinos interessados em operar no país deverão apresentar um capital social mínimo de R$ 100 milhões e caso aprovados poderiam obter credenciamento por 30 anos.
O projeto estabelecia regras para bingos, tanto em modalidades de cartela quanto eletrônicas, e permitia o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes em cada estado para explorar o jogo do bicho. As autorizações para essa modalidade teriam validade de 25 anos, renováveis por igual período.
As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e video bingo.
Duas novas taxas foram propostas para entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
No relatório, o Senador Irajá contestou o argumento contra os jogos de azar baseado no “conceito jurídico indeterminado” de ofensa à moral e aos bons costumes. Ele ressaltou a intenção do projeto de transferir para o controle do Estado uma prática atualmente considerada contravenção. Citando estatísticas sobre o mercado de apostas, Irajá concluiu que os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante.
O relator rejeitou as emendas apresentadas por outros senadores e propôs uma emenda de redação, substituindo as referências ao “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
, que previa entre as pautas, a votação do PL 2234/2022, que autoriza cassinos físicos no país.){kind=link}