Ministério da Fazenda realiza alterações na legislação das apostas

José Francisco Manssur, Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, marcou presença no congresso ICE VOX, realizado pela ICE London World Regulatory Briefing (WRB) 2024, em Londres, esta semana.

Durante sua participação no painel intitulado “Ordem e Progresso”, Manssur discutiu o novo cenário regulatório dos jogos no Brasil. Ele enfatizou os recentes avanços na regulamentação do setor de apostas no país, destacando a promulgação da Lei nº 14.790/2023, no final do ano anterior, que trouxe uma regulamentação abrangente para as apostas online e cassinos.

Manssur afirmou: “Na ICE London 2024, o Brasil possui uma legislação de apostas e está em processo de regulamentação”. Ele também salientou que o país está avançando na regulamentação, com a elaboração de um conjunto de 12 portarias ao longo do ano, todas relacionadas ao tema das apostas.

Uma das portarias será dedicada aos laboratórios de certificação, avaliam a conformidade das plataformas, softwares e hardwares. Outra portaria será focada nas atividades de publicidade e propaganda específicas do segmento.

Além disso, está prevista uma portaria que estabelecerá as datas de abertura e encerramento da primeira janela para o encaminhamento dos pedidos de autorização pelos agentes de mercado.

Em relação aos apostadores, a meta é prevenir o jogo compulsivo e a exposição do público a fraudes. Para tanto, enfatizou que será implementado um robusto sistema de monitoramento, trazendo benefícios tanto para as empresas quanto para o governo e os próprios apostadores.

Melhorias na legislação

A modalidade lotérica conhecida como “aposta de quota fixa” deveria ter sido regulamentada até o final de 2020, dois anos após a publicação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou essa forma de aposta. No entanto, esse prazo não foi cumprido.

Com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, uma lacuna na regulamentação foi finalmente preenchida.

Outro avanço significativo foi a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) dentro do Ministério da Fazenda, conforme estabelecido pelo Decreto n° 11.907, emitido no final de janeiro.

Essa nova autarquia desempenhará um papel fundamental no cumprimento das responsabilidades legais do Ministério da Fazenda relacionadas às loterias e promoções comerciais.