Três outdoors que promoviam jogos de azar são removidos do Eixão Sul, em Brasília, seguindo uma determinação do Procon-DF. A medida baseada na ilegalidade da oferta e divulgação de jogos de azar no Brasil, caracterizando uma contravenção penal. Consideramos os anúncios como publicidade abusiva e enganosa, pois desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.
Marcelo Nascimento, diretor-geral do Procon-DF, destacou que a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é um direito básico do consumidor. Na última quinta-feira (15), o Procon-DF emitiu uma decisão que exigia a remoção dos anúncios dentro de um prazo de 24 horas. Os anúncios foram retirados na sexta-feira (16). “É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”.
As empresas responsáveis pela propaganda são a BET77, patrocinadora dos anúncios e sem representação no país, e a SCA Mídia e Estrutura Painéis, responsáveis pela veiculação dos anúncios. O G1 tentou entrar em contato com elas para obter mais informações sobre suas perspectivas em relação à decisão do Procon-DF e seus planos futuros em relação à publicidade de jogos de azar.
Lei é Lei
A legislação que proíbe propaganda enganosa é uma medida fundamental para proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais e garantir transparência nas relações de consumo. No Brasil, a principal norma que regula essa questão é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990.
De acordo com o CDC, a propaganda enganosa é aquela que contém informações falsas ou capazes de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados relativos aos produtos ou serviços anunciados. Além disso, também é considerada propaganda enganosa a omissão de informações relevantes que afetem a decisão de compra do consumidor.
Essa legislação visa garantir que as empresas ajam de forma ética, evitando práticas que possam prejudicar os consumidores. As empresas que veiculam propaganda enganosa estão sujeitas a sanções administrativas, e podem responder judicialmente por danos aos consumidores.