A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) deu o sinal verde na quarta-feira (21) para o PL 3.403/2023, proposto pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que veta transações online envolvendo jogos considerados ilegais no Brasil.
O projeto recebeu apoio do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora avança para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A iniciativa coloca sobre as instituições financeiras e empresas de pagamento a responsabilidade de implementar medidas para identificar e bloquear tais transações. Entre os métodos de pagamento proibidos estão cartões de crédito e débito, pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites nacionais ou estrangeiros.
Mourão expressou preocupação com a proliferação de plataformas de apostas online e os impactos negativos sobre os cidadãos.
Ele destacou os danos à saúde causados pela prática de jogos de azar, particularmente os associados à modalidade de loteria conhecida como “quota fixa”, que tem levado a um aumento de casos de ludopatia, um transtorno caracterizado pela compulsão por jogos de azar.
O senador propôs uma emenda para remover um artigo que tratava da regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), argumentando que isso poderia suscitar questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto.
Ele ressaltou ainda que o Poder Executivo terá a prerrogativa de emitir decretos e regulamentos para assegurar o cumprimento da lei.
Se aprovada, a legislação prevê multas de até cem vezes o valor das transações para bancos e empresas de pagamento que não impedirem pagamentos irregulares.
Sobre a PL 3.403/2023
Em suma, a aprovação do PL 3.403/2023 pela Comissão de Comunicação e Direito Digital marca um passo significativo na regulamentação dos jogos de azar online no Brasil. Ao atribuir responsabilidade às instituições financeiras e empresas de pagamento, o projeto busca conter os danos financeiros e de saúde causados pela proliferação dessas atividades. Com a emenda proposta pelo senador Mourão e a possibilidade de multas substanciais, espera-se que a lei tenha um impacto efetivo na redução das transações ilegais nesse setor.
Fonte: Agência Senado