A Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, divulgou hoje a Portaria MF-SPA/MF Nº 300, que estipula os critérios e os procedimentos para reconhecer a capacidade operacional das entidades certificadoras dos sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa. A portaria, assinada por Simone Aparecida Vicentini, Secretária-Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas, define as seguintes terminologias:
- Entidade certificadora: empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda para testar e certificar equipamentos e programas utilizados nos sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online dos operadores de loteria de quota fixa, conforme regulamentos técnicos específicos.
- Sistema de apostas: plataforma digital disponibilizada pelos operadores para os apostadores, permitindo o cadastro, gestão de contas virtuais e outras funcionalidades relacionadas às apostas de quota fixa.
- Agente operador: empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda para gerenciar loterias de quota fixa.
- Componentes críticos: elementos cuja falha pode resultar na perda de direitos dos apostadores, receitas governamentais, dificuldade de acesso a informações regulatórias ou violação das normas de operação de apostas de quota fixa.
- Jogo online: plataforma eletrônica que permite apostas virtuais em eventos futuros aleatórios, determinados por geradores randômicos, conforme regras predefinidas.
- Estúdio de jogo ao vivo: ambiente físico que transmite jogos online ao vivo para dispositivos remotos conectados aos sistemas de apostas, permitindo aos apostadores participar de jogos ao vivo e interagir com atendentes e outros apostadores.
A portaria também estipula que as apostas de quota fixa, conforme disposto nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, devem se concentrar em jogos online ou eventos virtuais que definam previamente o valor da premiação para cada unidade de moeda nacional apostada, em conformidade com os requisitos legais mencionados.
Normas Gerais
Apenas as entidades certificadoras oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Fazenda são autorizadas a emitir certificados específicos para o Brasil, confirmando que os sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online apresentados por empresas interessadas na concessão para a exploração comercial de apostas de quota fixa e a serem utilizados pelos operadores autorizados estão em total conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos em regulamentação específica.
Essas entidades devem obter reconhecimento de sua capacidade operacional junto ao Ministério da Fazenda para emitir certificados de conformidade para sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online para empresas.
Elas devem garantir acesso total ao Ministério da Fazenda a todos os documentos fornecidos pelas empresas interessadas na obtenção da concessão para a exploração comercial de apostas de quota fixa, bem como pelos operadores, e aos testes realizados, incluindo os resultados, durante o processo de certificação.
As entidades certificadoras devem fornecer um endereço de e-mail e um representante legal no Brasil para receber notificações, e informar ao Ministério da Fazenda sobre quaisquer eventos que possam afetar os resultados da avaliação, bem como manter uma lista atualizada dos responsáveis pela elaboração dos relatórios de avaliação e emissão de certificados, além de comunicar qualquer mudança em sua estrutura legal ou organizacional, com a devida documentação comprobatória.
Elas devem se abster de realizar avaliações em casos de conflito de interesse e devem estar em conformidade com as obrigações de confidencialidade dos dados fornecidos pelas empresas interessadas na obtenção da concessão para a exploração comercial de apostas de quota fixa e pelos operadores, implementando medidas de segurança física e cibernética para proteger e controlar os relatórios de avaliação e certificados emitidos.
Adicionalmente, as entidades certificadoras devem manter registros detalhados sobre os sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online certificados, bem como os respectivos relatórios de avaliação para certificação e certificados emitidos, incluindo informações como CNPJ, razão social e nome fantasia do operador certificado, nome do certificado, método de avaliação utilizado, datas de emissão do relatório de avaliação e do certificado, identificação do responsável pela emissão dos documentos, e data de expiração da validade do certificado.
Processo de Reconhecimento
O processo de reconhecimento da capacidade operacional das entidades agora é facilitado por meio do requerimento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O pedido deve ser direcionado ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O requerimento deve seguir o modelo estabelecido no Anexo I da Portaria, incluindo informações como identificação da entidade, tipo de habilitação desejada (sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo, jogos online, ou uma combinação destes), e assinatura do representante legal.
As notificações sobre o progresso do pedido serão enviadas eletronicamente através do SEI para o endereço fornecido pela entidade. Caso haja alguma pendência no requerimento, a entidade terá um prazo de dez dias úteis para fazer os ajustes necessários, caso contrário, o pedido poderá ser arquivado.
Após a submissão, a análise dos documentos será concluída em até trinta dias pela área técnica competente. Se necessário, serão solicitadas informações adicionais. Se houver a necessidade de retificação ou reenvio de documentos, a análise será suspensa até o recebimento das informações corrigidas.
Uma vez verificados os documentos e estando em conformidade com os requisitos, a capacidade operacional da entidade será reconhecida através de uma Portaria publicada no Diário Oficial da União, concedendo-lhe autoridade para certificar sistemas de apostas, estúdios de jogo ao vivo e jogos online.
O reconhecimento da capacidade operacional é válido por três anos, desde que mantidas as condições estabelecidas no momento do requerimento. O cancelamento pode ocorrer por diversas razões, incluindo pedido da entidade ou decisão fundamentada da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A normativa inclui seis anexos que detalham o processo, como modelos de requerimento, listas de documentos necessários e declarações exigidas.
