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A Comissão de Educação do Senado aprovou, na terça-feira (27), o projeto que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos, consolidando normas sobre sua fabricação, importação e comércio. Agora, o texto seguirá para apreciação do plenário.
O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), define os jogos eletrônicos e delimita a atuação das empresas do setor. No entanto, não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia. Este último envolve a criação de times virtuais com jogadores reais de esportes específicos, os quais já são regulados por legislação existente.
A relatora do projeto na comissão do Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um substitutivo incorporando algumas regras adicionais, como a obrigação de classificação etária indicativa pelo Estado e dispositivos extras de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. No entanto, as mudanças não alteraram substancialmente o texto original.
Benefícios fiscais
Entre os benefícios previstos pelo texto aprovado no Senado, estão incentivos fiscais para os criadores de jogos eletrônicos, incluindo abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior e enquadramento como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, garantindo acesso a incentivos fiscais como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Restrições para menores
Além disso, o projeto estabelece restrições para os jogos destinados a crianças e adolescentes, exigindo autorização dos responsáveis para transações comerciais e proibindo práticas que violem os direitos desses grupos. Ferramentas de supervisão e moderação parental também são requisitos, com atualizações regulares.
Menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que sejam respeitados os direitos e leis trabalhistas. Não há exigência de qualificação especial ou licença governamental para programadores e desenvolvedores. A criação do marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura, segundo a relatora.