Uma recente decisão do Tribunal Distrital de Brabante Oriental, nos Países Baixos, em um caso envolvendo o regulador de jogos Kansspelautoriteit (KSA), está levantando preocupações sobre o monopólio mantido pela Nederlandse Loterij.
Algumas empresas solicitaram licenças para operar loterias instantâneas, apostas esportivas e loterias, mas tiveram seus pedidos negados pela KSA em 4 de setembro de 2022. Embora as empresas não tenham sido oficialmente identificadas na decisão, o jornal holandês Brabants Dagblad as mencionou como Jack’s Casino e Jacks.nl, pertencentes à JVH Gaming.
A KSA justificou sua recusa argumentando que a licença havia sido concedida à Nederlandse Loterij e que, de acordo com a política de monopólio, apenas uma entidade jurídica poderia ser licenciada.
Em resposta, os solicitantes contestaram, argumentando que a política de jogo dos Países Baixos não era mais “horizontalmente consistente” desde a introdução da Lei do Jogo Remoto (KOA) em outubro de 2021. Eles também referenciaram decisões anteriores, datadas de 2 de maio de 2018 e 10 de março de 2021. A primeira manteve o status quo do monopólio em competições esportivas e loterias instantâneas, enquanto a segunda, emitida antes da abertura do mercado holandês de jogos de azar, permitiu manter o monopólio da loteria ao conceder licenças para loterias beneficentes.
Desafios à Consistência da Política de Jogo Holandesa
Em uma avaliação do argumento apresentado pelos requerentes, o tribunal concordou que a Lei do Jogo Remoto (KOA) dos Países Baixos, que serviu de base para as recusas da Kansspelautoriteit (KSA), não estava em conformidade com o artigo 56º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O referido artigo 56º do TFUE proíbe restrições à oferta de serviços entre os estados membros da UE.
Por fim, o tribunal determinou que a política de jogo holandesa não era mais “horizontalmente consistente” dadas as circunstâncias atuais.
O tribunal observou que a atual política de jogos de azar, após a entrada em vigor da Lei KOA, estabeleceu um sistema de licenciamento único para jogos de azar físicos, caracterizados por menor risco de dependência e menor probabilidade de atividades criminosas. Por outro lado, o sistema de jogos de azar online, com maior risco de dependência e probabilidade de atividades criminosas, adota um sistema de licenciamento aberto.
O tribunal considerou essa inconsistência à luz dos desenvolvimentos jurídicos relacionados à entrada em vigor da Lei KOA e dos efeitos reais dessa legislação, resultando na falta de consistência horizontal da política de jogo holandesa.
Além disso, o tribunal aceitou a alegação de que um sistema de licenciamento monopolista não é necessário para proteger os “interesses públicos” envolvidos no jogo, como a proteção do consumidor, ou para a operação de jogos em terra.
A decisão levanta questões
Após concluir que impedir os operadores de oferecer serviços exclusivamente dentro de um sistema de monopólio não é proporcional, o tribunal decidiu que a Kansspelautoriteit (KSA) não tinha o direito de negar os pedidos de licença com base no fato de que a Nederlandse Loterij já tinha sido aprovada para operar loterias no mercado.
Consequentemente, o regulador agora tem um prazo de 12 semanas para reavaliar os dois pedidos de licença. O tribunal destacou o impacto significativo dessa decisão, observando que “esta decisão tem consequências importantes para o licenciamento dos três jogos de azar baseados no país”.
Além disso, a KSA foi ordenada a pagar 1.750 euros em custas judiciais aos dois requerentes, mais as custas judiciais de 365 euros.
No momento, a Loteria Holandesa mantém todas as três licenças de monopólio disponíveis em seus três segmentos – Krasloten, Toto e Lotto.
