O Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru (Mincetur) recebeu 145 solicitações de licenças de operação nos primeiros 30 dias após a entrada em vigor da Lei nº 31.557, que regulamenta os jogos online e as apostas desportivas, em 9 de fevereiro.
Os operadores tinham até 10 de março para solicitar uma licença. A Mincetur alertou aqueles que já atuam no mercado peruano que poderiam enfrentar uma multa de até Sol 990.000 (aproximadamente R$1.3 Milhões) ou processo criminal se não se candidatassem.
O ministro do Comércio Exterior e Turismo do país, Juan Carlos Mathews, confirmou que foram recebidas 145 solicitações de empresas nacionais e internacionais. Aqueles que não estavam anteriormente no mercado do Peru podem continuar a se inscrever.
Durante o período inicial de 30 dias, 144 prestadores de serviços vinculados foram registrados em sete laboratórios de certificação internacionais que obtiveram acreditação, incluindo Gaming Laboratories International. Além disso, a Mincetur recebeu 184 pedidos de aprovação de plataformas tecnológicas e modalidades de jogos.
Segurança para o usuário
O Ministro Mathews enfatizou a importância desse passo regulatório para garantir segurança aos usuários e acredita que o setor não apenas gerará receitas significativas, mas também promoverá a proteção dos consumidores.
Regulamentações recentes estabeleceram requisitos para operadores, incluindo uma taxa de imposto de 12% sobre a receita bruta do jogo (GGR) a partir de 1 de abril. A Mincetur estima que os jogos online e as apostas esportivas produzirão cerca de Sol 162 milhões por ano para o estado do Peru.
Após críticas à legislação inicial, uma nova lei foi aprovada em maio de 2023, triplicando a taxa de licença para Sol 2,97 milhões e eliminando a prática de licenças de varejo, agora substituídas por uma garantia de Sol 24.750 para pontos de venda.