O Ministério da Fazenda emitiu uma notificação à Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para interromper o credenciamento de casas de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, nos moldes atuais.
Segundo o ministério, o governo estadual, por meio da Loterj, está concedendo credenciamentos às bets sem estabelecer restrições para que operem apenas dentro do território fluminense.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou estados e municípios a explorarem jogos, desde que respeitem os limites territoriais correspondentes.
A manobra do Rio de Janeiro na legislação é motivo de preocupação para a equipe econômica. Há o temor de que, se essa prática persistir, surja uma competição fiscal entre os estados pelo credenciamento das casas de apostas. Além disso, existe o risco de desregulamentação da legislação preparada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso.
Outra questão preocupante é a possível queda na arrecadação, pois o Rio de Janeiro estipulou uma taxa de R$ 5 milhões para cada empresa, enquanto o governo federal estabeleceu uma taxa de R$ 30 milhões. Ademais, os impostos do setor são recolhidos pelo governo estadual, não pela União. A alíquota prevista pela Loterj para as bets é de 5% da receita bruta das empresas, em comparação com os 18% a serem cobrados pela Receita Federal.
Até o momento, mais de 130 empresas manifestaram interesse em operar no Brasil. A equipe econômica afirma que o edital para o credenciamento federal está em fase final de ajustes antes da publicação. O governo federal espera arrecadar até R$ 10 bilhões por ano com o mercado de apostas, incluindo os cassinos virtuais.
Recurso ao Supremo Tribunal Federal
Fontes do Ministério da Fazenda afirmam que, se a Loterj não cumprir os pedidos da Secretaria de Apostas Esportivas, a União recorrerá ao STF.
Atualmente, a loteria fluminense conta com quatro bets credenciadas e outras três em processo de habilitação. O prazo de 30 dias dado pela Loterj para que mais empresas solicitem credenciamento encerra em 4 de abril.
Pronunciamento da Loterj
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) também expressou desconforto com a postura da Loterj e recorreu à Justiça. A Lottopar participou de uma ação civil pública em curso na justiça estadual do Rio, questionando os critérios adotados pela empresa fluminense para o credenciamento das bets. A Loterj afirmou que a venda de seus produtos, no contexto de um credenciamento para exploração de serviço público online, não ultrapassa o limite territorial de sua competência, conforme estabelecido pelo STF.
A Loterj também destacou que mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle e fiscalização, visando a um ambiente federativo e democrático. A empresa informou que recebeu o ofício do Ministério da Fazenda e que o mesmo será analisado e respondido.
