O Ministério da Fazenda deu luz verde para agentes operadores manterem seus sistemas de apostas e dados em centros de dados Internacionais. Essa exceção foi estabelecida por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, recentemente publicada no Diário Oficial da União.
A portaria delineia os requisitos técnicos que os futuros operadores de apostas esportivas e jogos online (bets) deverão cumprir. Este movimento é parte do processo de regulamentação do setor pelo governo federal, embora não signifique aprovação de nenhum operador específico, uma etapa que será tratada posteriormente.
“Esta nova portaria integra um conjunto de regulamentações que pretendem disciplinar a atuação dos agentes operadores de apostas de quota fixa em território nacional, visando dar mais segurança aos cidadãos brasileiros que realizam apostas de temática esportiva ou de jogos online”, destacou a SPA em comunicado oficial.
Para garantir uma fiscalização efetiva, a portaria estabelece que os agentes operadores devem enviar à secretaria os dados relacionados às apostas, apostadores, carteiras dos apostadores, destinações legais e outras informações relevantes de suas operações.
Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas tem o poder de solicitar informações adicionais aos operadores a qualquer momento, conforme estabelecido na portaria.
Anteriormente, havia uma exigência de que o sistema de apostas fosse mantido em território nacional. No entanto, agora é permitido que esteja localizado no exterior, desde que alguns critérios sejam atendidos. Os operadores devem estar em países com Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, tanto em questões civis quanto penais, e devem aderir às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).