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Durante sessão conjunta nesta quinta-feira (09) o Congresso derrubou os vetos do presidente Lula (PT) a trechos de uma lei que permitiam a isenção de Imposto de Renda (IR) para prêmios em apostas esportivas e cassinos online.
Com a decisão do plenário do Congresso desta quinta-feira, passará a valer a regra que livra de tributação os ganhos de até R$ 2.259 mensais (primeira faixa da tabela do IR). Segundo lideranças do governo, o restabelecimento da medida, vetada por Lula em dezembro do ano passado, deverá reduzir a arrecadação com a tributação das apostas online.
O resultado no Senado foi de 64 votos a 8 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 417 a 64 pela derrubada.
A Lei 14.790 que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online, as chamadas bets, foi sancionada por Lula em dezembro de 2023, após aprovação da matéria no Congresso Nacional.
O texto tributa empresas e apostadores, além de estabelecer regras para a exploração das apostas esportivas e jogos online, visando a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo.
Pela lei, haverá cobrança de Imposto de Renda, com uma alíquota de 15%, sobre os prêmios de apostadores. As empresas serão taxadas em 12% do valor arrecadado após deduções.
Na votação desta quinta, o Congresso retomou trecho que prevê que a cobrança do Imposto de Renda ocorrerá somente uma vez por ano sobre os apostadores. Também restabeleceu uma medida que determina que o imposto só será cobrado sobre o chamado prêmio líquido, já descontadas as perdas e valores apostados.
A isenção, retomada pelos congressistas, valerá para prêmios que estiverem abaixo da faixa isenta na tabela de isenção do IR (atualmente em R$ 2.112). O veto havia sido recomendado pelo Ministério da Fazenda. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que a manutenção desse trecho feriria a “isonomia tributária”.
Fonte: G1 (Globo)