A nova regulamentação no Brasil estabeleceu uma taxa de 15% sobre os ganhos dos jogadores acima de R$ 2.824 para Apostadores. Emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda e publicada na Portaria Normativa nº 2.191 do Diário Oficial da União, essa medida delineou o quadro tributário para apostas no país, após a confirmação da Receita Federal sobre a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre apostas.
O Brasil se encontra atualmente em um processo de clarificação de suas leis de apostas, com legislação aprovada para regular as apostas esportivas e os jogos em 21 de dezembro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 14.790/2023 no final de dezembro.
A Comissão de Assuntos Econômicos decidiu por um imposto de renda pessoal de 15%, que será aplicado somente sobre ganhos líquidos acima de R$ 2.824. Este imposto será retido na fonte no momento do pagamento dos ganhos, sendo o operador de apostas responsável pelo cálculo e cobrança das contribuições fiscais.
O prêmio líquido será determinado como a diferença entre o valor dos ganhos e o valor apostado em cada evento esportivo ou sessão de jogos. No entanto, as perdas incorridas não serão dedutíveis.
Preocupação com apostadores
A tributação sobre os ganhos dos jogadores tem gerado preocupações, especialmente entre aqueles que acreditam que isso poderá afetar o mercado de jogos de azar brasileiro quando totalmente regulamentado. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou a medida, classificando-a como “prejudicial” e “juridicamente questionável”.
O IBJR argumentou que exigir a tributação dos prêmios sem permitir a compensação de perdas pode fragilizar a constitucionalidade da norma e ter um efeito adverso para os consumidores. Além disso, expressou preocupação com o impacto negativo que essa medida pode ter no bom trabalho de regulação do mercado até agora realizado pelo Congresso Nacional e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, destacando que o objetivo da regulação é incentivar comportamentos positivos tanto dos operadores quanto dos apostadores, contribuindo também para a arrecadação de impostos.