Em dezembro do ano passado, durante as deliberações do Congresso sobre o projeto que originou a lei de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, conhecidas como Bets, o CPF do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi indevidamente utilizado para se cadastrar em uma plataforma de jogos online, a PixBet. Em 18 de dezembro de 2023, Haddad declarou ter sido informado sobre o uso não autorizado de seus dados pessoais e solicitou medidas corretivas, destacando a violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou uma solicitação de investigação dos fatos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Polícia Federal. Em resposta, a Polícia Federal bloqueou o cadastro irregular. Essa informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo em 10 de maio e confirmada pelo Metrópoles. Posteriormente, a ANPD informou que, além do bloqueio do cadastro ilegal, adicionou o ministro à categoria de “pessoa politicamente exposta” como medida de segurança.
“Informamos que, após ser provocada pela Coordenação-Geral de Fiscalização, acerca da situação colocada pelo Ministro, a Controladora se pronunciou, alegando que tomou prontamente as medidas necessárias e cabíveis, com o bloqueio do ilícito cadastro e a inserção do requerente na trava de segurança de pessoa politicamente exposta”, disse a entidade.
Regulamentação
Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei que legalizava as apostas esportivas no Brasil. No entanto, a regulamentação específica para o mercado das bets, crucial para seu funcionamento efetivo e para a arrecadação de impostos, só foi aprovada pelo presidente Lula (PT) no final de 2023.
No fim de abril de 2024 foi nomeado o titular da Secretaria de Prêmios e Apostas, o advogado Regis Dudena. A secretaria já funcionava desde o fim de janeiro, mas com uma titular interina. A Fazenda tem a responsabilidade de regulamentar diversos temas relacionados à loteria de apostas de quota fixa. No momento, a Secretaria de Prêmios e Apostas prioriza a regulamentação que disciplinará as regras e condições para obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil.
