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Conforme relatado pela Gaming365 em notícia recente, em dezembro do ano passado, durante as discussões no Congresso sobre a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, o CPF do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi indevidamente utilizado para criar uma conta na plataforma de jogos online PixBet. Em 18 de dezembro de 2023, Haddad tomou conhecimento do uso não autorizado de seus dados pessoais e solicitou medidas corretivas, destacando a violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O caso teve grande repercussão e diversos veículos de imprensa associaram a Lottopar à PixBet, o que em alguns casos, pode levar a interpretações equivocadas por parte dos leitores. Diante disso, a Lottopar optou por emitir uma nota de esclarecimento.
Nota Lottopar
”Nota sobre a informação divulgada pela Folhapress : Dados de ministro são cadastrados em site de apostas
Contrariando o que foi informado pela Folhapress, que afirma que a PixBet é uma casa de apostas esportivas do Paraná, podendo induzir ao erro na interpretação de que os dados do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), foram irregularmente cadastrados em sites de apostas esportivas no Paraná, a Lottopar esclarece que a PixBet não é do Paraná, mas está autorizada e regulamentada no Paraná com outros quatro operadores de apostas esportivas para operar somente na jurisdição do Estado do Paraná.
Por outro lado, a PixBet obteve outra licença e também opera no Estado do Rio de Janeiro, com o domínio https://pixbet.com/sports/, ofertando de maneira questionável apostas esportivas em todo o Brasil, mesmo tendo apenas a licença para operar no Rio de Janeiro.
A outorga concedida à PixBet no Paraná não permite que ela atue fora do território paranaense, mas a licença do Rio de Janeiro não impede, por exemplo, que um apostador em Brasília faça o cadastro na PixBet no Rio de Janeiro.
No Paraná, para operar de forma regulamentada, a PixBet e os outros sites de apostas passaram por um processo de credenciamento via edital, amplamente divulgado de forma pública e transparente, além de apresentar diversas garantias, fazer testes de integração e de segurança, apresentar certificados atestando que os sistemas são seguros e, além disso, obrigatoriamente devendo estar conectados na plataforma de gestão e meios de pagamento contratada pela Lottopar.
Essa plataforma, pioneira no Brasil, possui uma série de funcionalidades, que garantem um mercado lotérico seguro para o apostador, como impedir o cadastro de menores de 18 anos, que pessoas de outros estados façam cadastro nos sites de apostas regulamentados pela Lottopar e proibir a transferência de crédito entre apostadores para coibir a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas.
Os dados da plataforma encontram-se à disposição das autoridades, inclusive do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal para confrontar com as informações aqui mencionadas, caso julguem necessário.
GEOLOCALIZAÇÃO – A ferramenta de geolocalização é de uso obrigatório nos sites de apostas esportivas autorizados pela Lottopar. Ninguém de fora do Estado consegue efetuar cadastro nos sites regulamentados e somente por esse fato, e com esse nível de proteção, é que afirmamos que o cadastro do ministro não foi realizado na PixBet no Paraná.
SISCOAF – Para garantir total transparência das movimentações de apostas esportivas, a Lottopar está habilitada no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) como regulador. Com isso, as empresas de apostas esportivas autorizadas a operar no Estado do Paraná, entre elas a PixBet, passam a ter obrigação de informar atividades suspeitas, como apostas fora de padrão ou o cadastro nos sites de apostas regulamentados no Paraná de pessoas expostas politicamente (PEP), que são os ocupantes de cargos e funções públicas listadas nas normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FTP) editadas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores. No Paraná, caso o cadastro do ministro tivesse uma tentativa de validação, não seria aceito pelo operador, já que este tem a obrigação de impedir o cadastro.
LGPD – Em relação ao tema da Lei Geral de Proteção de Dados, enfatizamos que a Lottopar estabeleceu uma Política de Privacidade de Dados – PPD com princípios, normas, diretrizes e responsabilidades que regulam o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, no âmbito da Loterias do Estado do Paraná e pelos seus destinatários, visando à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto Estadual nº. 6.474, de 2020.
Essa Política de Privacidade de Dados pode ser consultada integralmente aqui.”