A Portaria Normativa 827, divulgada no Diário Oficial da União na terça-feira (21 de maio), detalha os requisitos para que empresas de jogos de apostas possam obter licenças no Brasil.
As empresas que obtiverem a autorização receberão uma licença com validade de cinco anos, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões. Além disso, essas empresas poderão operar até três marcas comerciais online. Empresas ativas no Brasil até a publicação do Projeto de Lei 14.790/2023 têm até 31 de dezembro de 2024 para obterem a autorização. A partir de 1º de janeiro de 2025, aquelas que operarem sem autorização estarão sujeitas a penalidades.
Requisitos para Autorização
Para serem licenciadas, as empresas precisam ter sede e administração em território brasileiro. As subsidiárias de empresas estrangeiras devem contar com um brasileiro que detenha pelo menos 20% do capital social. Empresas com sede no exterior não serão elegíveis para a autorização.
Somente sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações serão consideradas para as licenças, que são de caráter personalíssimo, inegociável e intransferível.
Revisão da Autorização
A autorização pode ser revista em caso de fusão, cisão, incorporação, transformação ou modificação do controle societário, direto ou indireto. As empresas devem enviar documentação comprovando a conformidade à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda dentro de 30 dias quando solicitadas.
Qualquer alteração corporativa planejada deve ser discutida com o SPA para garantir que a conformidade não seja afetada. O SPA tem até 150 dias para analisar situações que possam impactar a autorização após o recebimento da documentação.
Atendimento ao Cliente e Experiência no Setor
As empresas precisam detalhar seus sistemas de atendimento ao cliente, que devem estar baseados no Brasil e oferecer suporte em português via canal eletrônico e telefônico gratuito, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.
Pelo menos um dos membros do grupo de controle deve ter experiência comprovada de, no mínimo, três anos no setor de jogos. No caso de pessoas jurídicas, é necessário que detenham ou já tenham detido participação qualificada em empresas cujo objeto social seja relacionado ao jogo.
Com essas novas regulamentações, o Brasil busca estruturar e regularizar o mercado de jogos de azar, garantindo que as operações sejam realizadas de maneira legal e transparente.
