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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove reunião nesta quarta-feira (5) para deliberar pauta com 18 itens, entre eles, o projeto que que permite legalizar jogos de azar no Brasil e a proposta que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial a sindicato. A reunião começa às 10h.
O projeto de lei (PL) 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. A matéria chegou a constar na pauta da CCJ no mês de abril, mas teve votação adiada para que o tema fosse discutido em audiência pública.
O relator da proposição, senador Irajá (PSD-TO), ainda leu o voto favorável na reunião, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), autorizou o início da discussão do projeto, mas acabou anunciando um acordo para adiar a deliberação.
Em seu voto, o senador Irajá apresentou apenas uma emenda de redação ao texto original aprovado pelos deputados, e rejeitou quatro apresentadas na CCJ. Uma delas, do senador Carlos Viana, pretendia excluir cassinos e jogo do bicho da regulamentação.
A iniciativa autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer em todo o Brasil, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto prevê a instalação de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Exceções apenas para os estados de São Paulo (três cassinos), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois, cada um).
Caso seja aprovada, a matéria seguirá para votação em Plenário.
Fonte: Agência Senado