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O Governo do Acre, através da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), anunciou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a regulamentar e implementar a loteria estadual. A portaria oficial foi assinada na terça-feira, 11 de junho, pelo secretário José Amarísio.
A formação do GT está alinhada com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a autonomia dos estados para explorar atividades lotéricas. Essa decisão unânime, derivada das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADPF 492, ADPF 493 e ADI 4.986), permite que os estados administrem seus próprios sistemas de sorteios e consórcios.
Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico
De acordo com José Amarísio, a criação do GT faz parte do planejamento estratégico da Sefaz para o período de 2024 a 2028. O desenvolvimento da Loteria Estadual é visto como uma iniciativa crucial para aumentar as receitas do estado do Acre.
O auditor fiscal Clovis Monteiro de Gomes liderará o GT, que incluirá os especialistas Israel Monteiro de Souza, Lonmário Moraes do Valle, Eliana Silva Valente da Silva, Adriano Magalhães da Silva, Camila Fontinele da Silva Caruta, Gerliano Mouzinho Nunes e Itamar Magalhães da Silva.
Objetivos e Prazo do Grupo de Trabalho
Os membros do grupo terão a tarefa de pesquisar e definir estratégias para a normatização e implantação da loteria estadual. As reuniões serão convocadas pelo coordenador conforme necessário.
O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, com a possibilidade de uma extensão adicional de 60 dias, sujeita à aprovação do secretário da Fazenda.
Benefícios para a Economia do Acre
A criação da loteria estadual visa estruturar um novo sistema de arrecadação de receitas para o Acre, em consonância com as oportunidades abertas pela decisão do STF. A expectativa é que a loteria estadual se torne uma nova fonte de recursos financeiros, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico local.
A receita gerada pela loteria ajudaria a reduzir o déficit do Fundo Previdenciário do Estado. O modelo de premiação seguiria os padrões da loteria federal, com uma porcentagem fixa da arrecadação total. A administração do serviço será realizada pela iniciativa privada através de um processo de concorrência pública.