A Fundação Procon-SP solicitou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) que a idoneidade de todas as empresas que buscam autorização para operar comercialmente loterias e apostas no Brasil seja rigorosamente verificada.
O principal objetivo dessa medida é garantir a segurança do consumidor. Para que as casas de apostas possam operar, elas devem estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 14.790/23, que regulamenta as loterias.
Crescimento Rápido das Apostas Preocupa Procon-SP
A preocupação do Procon-SP aumentou após a publicação da Portaria nº 827 em 21 de maio de 2024 pela SPA. Essa portaria define os processos internos para concessão de autorizações a agentes econômicos privados para a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
Essa expansão no mercado de apostas tem gerado um impacto significativo nas relações de consumo, especialmente nas propagandas veiculadas pelas empresas de apostas.
Luiz Orsatti Filho, diretor executivo do Procon-SP, destacou a importância dessa medida: “A avaliação da idoneidade e qualificação técnica das empresas de apostas é essencial para que os consumidores sejam protegidos contra abusos.”
O Procon-SP continua a monitorar o mercado de apostas, visando orientar os consumidores sobre seus direitos e promover o jogo responsável, conforme a legislação vigente. Além disso, o órgão busca prevenir e resolver conflitos no setor.
Com essa nova exigência, espera-se que as empresas de apostas no Brasil sejam rigorosamente avaliadas quanto à sua conduta e práticas comerciais, proporcionando um ambiente mais seguro e transparente para os consumidores.
Passo Importante para a Regulamentação
A exigência do Procon-SP representa um avanço significativo na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Com uma fiscalização mais rigorosa, o mercado se torna mais confiável e as empresas de apostas online podem operar de maneira mais ética e responsável.
Essa medida oferece uma camada adicional de proteção aos consumidores, aumentando a confiança nos serviços prestados pelas empresas de apostas no Brasil. A expectativa é que essa regulamentação traga benefícios para todos, especialmente para os consumidores, que terão mais segurança e transparência ao utilizar esses serviços.