CCJ aprova Projeto de Lei que autoriza o funcionamento de Cassinos no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) o PL 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, além de outros jogos de azar, como o bingo e o jogo do bicho, e permite apostas em corridas de cavalos. O texto agora segue para votação em plenário.

O projeto foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contrários ao relatório do senador Irajá (PSD-TO). O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, teve emendas sugeridas acolhidas pelo relator, que propôs ajustes ao projeto.

Durante a sessão, o relator da matéria no Senado defendeu o projeto e destacou o exemplo de outros países que já regulamentaram os jogos “com responsabilidade”, obtiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.

Segundo Irajá, a arrecadação por parte do Governo seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.

“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura”, disse o relator.

Senadores contrários ao projeto criticaram o texto durante a votação e afirmaram que o matéria pode incentivar a ludopatia e crimes, como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição. 

“Essa atividade (de cassinos) de fato abre um espaço muito largo para a lavagem de dinheiro e para a ocupação e legitimação de organizações criminosas. O bandido não deixa de ser bandido porque sua atividade foi legalizada”, afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Sobre o Projeto

A proposta permite a abertura de cassinos no país apenas em áreas turísticas ou em complexos de lazer integrados, limitando-se a um cassino por estado e no Distrito Federal.

Haverá exceções para São Paulo, que poderá contar com até três cassinos, e para Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com permissão para até dois cassinos. De acordo com o texto, os estabelecimentos de jogos poderão funcionar em embarcações marítimas e fluviais, como cruzeiros, sujeitos a regulamentações específicas.

No entanto, os cassinos devem demonstrar um capital social mínimo de pelo menos R$ 100 milhões e poderão obter credenciamento por até 30 anos.

Além disso, o projeto estabelece diretrizes para bingos eletrônicos e de cartela. Cada estado poderá autorizar um bingo para cada 700 mil habitantes, com concessões válidas por 25 anos.

As apostas em corridas de cavalos serão regulamentadas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura.